Terceirização irrestrita coloca em risco a carreira na Educação Pública

Aconteceu no SINESP
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Por 7 votos a 4, STF bate o martelo e aprova a terceirização para atividade-fim, que amplia a precarização das relações de trabalho e a flexibilização de direitos, inclusive no serviço público!

terceirizacao sines

O Superior Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário brasileiro, tomou uma decisão que pode colocar uma pá de cal sobre o serviço público como o conhecemos hoje, em todas suas instâncias, incluída a educação.

Em julgamento na quinta-feira, 30 de agosto, votou pela aprovação da terceirização das atividades-fim das empresas, com reflexos diretos nas prestações de serviço, o que significa um enorme retrocesso nas conquistas dos direitos trabalhistas.

A terceirização impacta toda a cadeia produtiva. Ela visa à diminuição de custos para as empresas. E isso é conseguido com medidas que resultam, sempre, da precarização das relações de trabalho e da redução de salários e direitos dos trabalhadores.

Não tem segredo nem mágica. Há, inclusive, muitas empresas terceirizadas que burlam a legislação, sonegam e sequer pagam direitos, não registram em carteira, atrasam salários e demitem sem quitar dívidas trabalhistas. Uma rápida pesquisa nas estatísticas sobre serviços terceirizados revela as mazelas que eles trazem para o mundo do trabalho.

A permissão para terceirização das atividades-fim implica num avanço enorme da possibilidade da precarização do trabalho e da flexibilização e sonegação de direitos aos trabalhadores. Até a reforma trabalhista, aprovada em novembro de 2017, ela era permitida somente nas atividades-meio e já provacava estragos imensos. No setor público o impacto é enorme, pois coloca em risco a existência das carreiras e cria as condições para por fim ao Concurso Público para a contratação de novos profissionais.

Após quase um ano da aprovação da Reforma Trabalhista no Senado Federal (veja aqui como votou cada um dos parlamentares paulistas), que prejudicou a garantias de direitos e benefícios conquistados através de lutas históricas da classe trabalhadora, a liberação da terceirização irrestrita surge, portanto, como um golpe final sobre esses direitos.

Com ela, as contratações usando Fundações, OSCIPS, ONGs, parcerias, empresas terceirizadoras etc., poderão ser fatiadas para escapar da necessidade de licitação. Isso ajudará a esconder esquemas de apadrinhamento, corrupção, financiamento de campanha, compra de votos e aparelhamento do Serviço Público. As remunerações serão baixíssimas, direitos zero e a qualidade no atendimento cairá.

Na educação, essa decisão traz grandes riscos. Como constatado no “Retrato da Rede”, quase a totalidade das unidades pesquisadas apresenta algum tipo de contratação terceirizada. E suas consequências são terríveis, entre elas o baixo nível de treinamento (26%), alta rotatividade (17,2%), dificuldade de substituição em caso de faltas (16,6%) e o desconhecimento da realidade escolar (20,3%). Imagine se a terceirização avançar para as atividades-fim das escolas, que é o ensino!

Há ainda a gravidade da tercerização que resulta no avanço exponencial da rede "parceira" na educação infantil no município de São Paulo. Os problemas são muitos: dificuldades variadas para a supervisão escolar e com a promoção da gestão democrática; instalações inadequadas; profissionais destreinados, desqualificados e até sem a formação exigida pela legislação; entre outras.

O problema mais grave, no entanto, é a falta da necessária contribuição ao sistema próprio de previdência dos servidores municipais, que fica fragilizado.

O SINESP tem sua origem na defesa da Carreira e do Concurso Público, e os Gestores Educacionais têm o SINESP como seu legítimo representante. Assim, frente a todo e qualquer ataque à carreira, o SINESP convoca a categoria para estar presentes na luta. 

Ações de inconstitucionalidade

Existem, no STF, cinco ações diretas de inconstitucionalidade (5.685, 5.735, 5.695, 5.686 e 5.687), ainda pendentes de julgamento. As ADI foram ajuizadas depois da entrada em vigor das leis 13.429/17 (Terceirização) e 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ambas autorizando a terceirização e posteriores ao ajuizamento dos processos julgados nesta quinta.

Votaram, com os relatores Roberto Barroso e Luiz Fux, favoráveis à terceirização geral, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Divergiram, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello

Relembre como votaram os parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de março de 2017 o projeto de lei 4302/98, que permitiu às empresas a terceirização de todas suas atividades. A modificação na lei, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), foi aprovada pela grande maioria dos Deputados, 231 a 188 votos.

A liberação da terceirização foi possível graças a um acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Atendendo aos pedidos de Temer, eles decidiram priorizar o projeto de 1998, aprovado pelo Senado ainda no governo FHC, para facilitar a aprovação.

Assim, foi deixado de lado o texto proposto em 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Confira, abaixo, como votou cada um dos Deputados eleitos pelo estado de São Paulo:

 

Deputados (a) Partido Voto
Pr. Marco Feliciano PSC Abstenção
Alex Manente PPS Não
Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Carlos Zarattini PT Não
Eli Corrêa Filho DEM Não
Flavinho PSB Não
Ivan Valente PSOL Não
Izaque Silva PSDB Não
Lobbe Neto PSDB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Mara Gabrilli PSDB Não
Marcelo Aguiar DEM Não
José Olimpio DEM Não
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Freire PR Não
Paulo Pereira da Silva Solidariedade Não
Paulo Teixeira PT Não
Pollyana Gama PPS Não
Roberto de Lucena PV Não
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não
Adérmis Marini PSDB Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes  PV Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Celso Russomanno PRB Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Guilherme Mussi PP Sim
Herculano Passos PSD Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Major Olimpio Solidaried Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Sérgio Reis PRB Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Total São Paulo: 59

 

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