Previdência Municipal: Assunto que não pode ser esquecido

Aconteceu no SINESP
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SINESP protocoliza pedido de amicus curiae em ação que busca suspender os possíveis efeitos nefastos da reforma

reforma previdencia SINESPA luta histórica travada pela categoria, e conjunto de servidores municipais de São Paulo, não se findou com a suspensão da votação do PL 621/16, na Câmara, em março. A comissão de estudos sobre o Projeto que altera as regras da previdência dos servidores municipais não foi ainda instalada na Câmara Municipal.

Em matéria de 13 de julho de 2018, na Folha de São Paulo, a administração Bruno Covas, e também seus aliados na Câmara Municipal, dão indícios de que irão esperar o final das eleições para retomarem a discussão.

No entanto, o alerta é de que o Governo quer, já em agosto, instalar a Comissão de estudos para no final do ano voltar com o projeto para o plenário da Câmara. Essa comissão teria o prazo de 120 dias para analisar o Projeto,e então reenviá-lo para a votação na Câmara Municipal.

O Secretário da Fazenda, Caio Megale, afirma ao jornal Folha de São Paulo essa pretensão. Em maio ele já havia, juntamente com Paulo Uebel, Secretário de Gestão, manifestado a intenção na Mesa Central de Negociação, sendo rechaçado pelo SINESP e conjunto das entidades sindicais. Paulo Uebel, inclusive, disse nesta reunião que sairia da Prefeitura caso o PL 621 não fosse aprovado.

O SINESP está sempre presente na Câmara Municipal e, em conjunto com o Fórum das Entidades, está atuante junto às votações e proposições dos Vereadores. O Sindicato está assiduamente em todas as Comissões permanentes, que tem vinculação com o PL 621, e com a Educação.

O SINESP participa, também, do Conselho do IPREM com sua Diretoria, eleitos como representantes da categoria no Instituto de Previdência.

Amicus curiae contra a segregação de massa: SINESP no STF

O Corpo Jurídico SINESP impetrou ação judicial contra a Segregação de Massa, denominada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, como amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal.

Amicus curiae é uma expressão em latim cujo significado literal é “amigo da corte”. Neste caso, a ação movida pelo SINESP tem o objetivo de proteger direitos sociais, sustentando teses em defesa dos interesses da categoria e que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo. Já segregação de massas é separar um determinado grupo de servidores, e criar um fundo previdenciário distinto. No PL 621/16, os novos servidores estariam neste grupo previdenciário separado.

O Governo, ao fazer a segregação de massas, terá em suas mãos a possibilidade de utilizar recursos que deveriam estar sendo aplicados na previdência em outras frentes, e quebrando o equilíbrio do fundo previdenciário atual, gerando com isso déficit e disparidades entre novos e antigos. Isso viola até mesmo o previsto na Constituição Federal de 1988.

Se aprovada, a segregação de massas provocaria uma perda irreparável de direitos aos futuros servidores, e desajuste para os atuais e, também, para os já aposentados.

A ação jurídica do SINESP visa a preservação desses direitos. Ela entra em conjunto com a realizada pela CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Essa ação fortalece uma ação nacional contra a segregação de massas que outros entes da Federação pretendem implementar em outras cidades, estados, e até mesmo União.

O Supremo Tribunal Federal já é conhecido do SINESP. Foi nele que o Sindicato, em defesa oral, conquistou a retomada da Previdência Especial para os Gestores Educacionais. Essa ação foi modelo para que diversos outros sindicatos, que também representam Gestores Educacionais, pelo Brasil, pudessem recuperar este Direito.

Não à reforma da Previdência Municipal!

A luta não para! O Fórum das Entidades compôs comissões que estão em alerta, e encaminhando ações pela retirada do PL 621/16:

A Comissão de Acompanhamento Parlamentar participa dos encontros do Colégio de Líderes e das Comissões na Câmara. Também visita os vereadores para aprofundar o debate sobre a previdência e o PL 621/16 e solicitar apoio para a retirada do projeto da Câmara.

A Comissão de Produção de Dados oficializou pedido ao TCM de dados e projeções do IPREM e da Previdência Municipal. O objetivo é ter acesso à base de dados usados pela prefeitura em seus cálculos, entender como seus técnicos e secretários chegam às conclusões que divulgam em lâminas de Power Point e saber quais são as inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas.

A Comissão de Comunicação elabora materiais impressos, e digitais, que apresentem um histórico da luta e dialoguem com a categoria sobre as manifestações e possíveis greves. Também organiza argumentos para discutir e rebater a propaganda da PMSP junto à sociedade, de dificuldade financeira e necessidade imperativa da reforma.

O SINESP mantém firme a posição da categoria pela retirada do PL

Esse Projeto de Lei está baseado em equívocos e dados inconsistentes, como apontou o TCM. Ele confisca parte dos salários, destrói a carreira e o direito à aposentadoria, favorece bancos e empurra os Servidores para a previdência privada.

A exigência da retirada foi definida em assembleias dos Gestores Educacionais, e é defendida pelo SINESP, pois evidencia que nossa categoria não aceita essa reforma.

O SINESP está atento e com seu radar ligado. A categoria será convocada caso necessária nova movimentação junto à Prefeitura, e à Câmara Municipal.

 

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