Fórum das Entidades mantém viva a luta pela retirada do PL da reforma da Previdência

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O SINESP e demais Sindicatos e Associações representativos dos Servidores Municipais estiveram unidos na luta pela retirada do PL 621/16 e continuam unidos contra qualquer iniciativa de reforma da Previdência nos moldes propostos pela gestão Dória.

O Encontro realizado pelo Fórum no dia 05 de abril levantou argumentos e ações jurídicas a serem encaminhadas, e nos próximos serão abordadas questões políticas, de informação e mobilização da categoria e da população.

Isso é fundamental porque a Câmara suspendeu a tramitação do PL 621/16, a princípio por 120 dias, e o que os servidores exigem é a retirada desse projeto repleto de inconstitucionalidades, que confisca parte dos salários, é excludente e destrutivo para a previdência municipal, para o direito dos servidores a aposentadoria e para a carreira pública, além de ser privatizante e interessante para os bancos.

Os Sindicatos aprovaram diversas ações no campo jurídico. Uma delas é o agendamento de um encontro de representantes das Entidades e Desembargadores do TJ-SP, a fim de questionar a legalidade do PL 621/16. Outra ação é o aprofundamento do debate sobre a segmentação de massa com a categoria, a população, os vereadores, os entes governamentais envolvidos, e o acionamento das instâncias máximas da justiça, inclusive o STF.

A intervenção em ações em andamento serão reforçadas. Uma deles é a Ação Popular encaminhada ao STF pelo PTB, da qual o SINESP tem participação direta como amicus curiae. Outra é a Representação apresentada pela FASP, que requereu ação cautelar para suspender tramitação do PL 621/16.

Veja mais ações encaminhadas pelo Fórum no final dessa matéria.

Suspensão da propaganda e ponto dos grevistas

Gestao forum 13 4 18Representantes do Fórum na Sede da SMG (acima) e parte deles em reunião com o Secretário Adjunto (abaixo)Nova reunião do Fórum no dia 12 de abril avançou os debates anteriores, com a boa notícia de que a propaganda do governo pela reforma da previdência foi suspensa por ação judicial de Sindicatos do Fórum.

Nessa reunião também foi debatido o problema do ponto dos grevistas. Na Educação já há Portaria de reposição, mas em outras secretarias não houve publicação com orientações para evitar o desconto dos dias parados.

Gestao forum 13 4 18 1O Fórum decidiu ir à Secretaria de Gestão, após sua reunião, solicitar do Secretário Paulo Uebel a publicação com urgência, uma vez que os Sindicatos encaminharam ofícios e fizeram contatos, mas nada foi resolvido.

Várias lideranças sindicais se dirigiram à sede da Secretaria e foram recebidas pelo Secretário Adjunto, Fernando Veneziani, depois de muita insistência. Ele informou que será publicada uma portaria, mas não tinha um prazo para isso, nem detalhes, nem poderia se comprometer com a publicação de comunicado.

As Entidades mostraram o problema que isso causaria, o clima ruim que criaria devido ao apontamento de faltas injustificadas e deixaram claro que tal atitude configura prática antissindical, passível de ação administrativa e judicial. E solicitaram uma orientação oficial aos RHs, no sentido de aguardar portaria e não efetuar quaisquer descontos.

O Secretário Adjunto reconheceu a coerência dos argumentos das entidades e, após consultar o Titular, encaminhou na sexta-feira o Comunicado COGEP 001/2018, direcionado aos Coordenadores de URH/SUGESP, determinando que os dias não trabalhados durante a paralisação "não deverão ser apontados como faltas no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas", até que seja publicado a norma com o procedimento cabível.

Fórum de Entidades atuou e continuará unido no combate ao PL nº 621/2016

A tramitação do PL nº 621/2016 uniu os Sindicatos e Associações participante do Fórum desde o envio do texto à Câmara pelo Executivo, com reforço da união e da luta a partir da mudança peita pela gestão atual em 19/12/2017.

Apesar dos esforços das Entidades durante o primeiro ano da Gestão Dória, o Governo se recusou a revelar o teor das propostas ali contidas, limitando-se a mostrar planilhas e projeções atuariais, com cenário de déficit assustador.

Somente após a publicação, no Diário Oficial da Cidade, foi enviado o arquivo contendo a íntegra da nova redação do já citado Projeto de Lei a todos os integrantes do Fórum.

Síntese do Conteúdo do PL nº 621/2016

1- Aumento de alíquota de contribuição, de 11% para 14%;

2- Alíquota Suplementar de até 5%, dependendo da faixa salarial, por 75 anos;

3- Incidência de desconto sobre o 13º salário, inclusive;

4- Segregação de massas, com criação de dois fundos distintos, sendo um para atuais servidores ativos e inativos e outro para novos servidores;

5- Reestruturação do IPREM, com criação de novos cargos, muitos de livre provimento pelo Prefeito;

6- Estabelecimento do teto remuneratório igual ao do Regime Geral da Previdência Social;

7- Criação da SAMPAPREV, entidade responsável pelo gerenciamento da previdência complementar;

8- Securitização da dívida pública.

Frente a esses absurdos, o Fórum de Entidades se mobilizou para fazer frente a essa terrível investida contra os servidores municipais ativos e inativos, aos pensionistas e também aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

Principais iniciativas do Fórum de Entidades quanto ao PL nº 621/16, decididas em suas reuniões:

1- Contratação de assessoria do DIEESE para definir formas de abordagens aos Vereadores;

2- Organização de Seminário para debater o tema, com a participação de técnicos familiarizados com o assunto;

3- Elaboração de textos explicativos, rebatendo o material divulgado pelo Governo, para que os servidores envolvidos compreendessem a gravidade da situação e também para divulgação junto à população usuária dos serviços públicos;

4- Comparecimento massivo à Câmara Municipal já na abertura do ano legislativo (01/02/2018), com visitas a todos os Gabinetes dos Vereadores para registrar nossa discordância com o novo texto do Executivo;

5- Contratação de Parecer Jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade do PL

nº 621/16, elaborado pelo ex-ministro do STJ Dr. Edson Vidigal e pelo jurista especializado em Direito Previdenciário, Dr. Cláudio Farag;

6- Entrega de um exemplar desse Parecer, com o respectivo protocolo, para cada um dos cinquenta e cinco Vereadores, dialogando, inclusive, com seus assessores jurídicos;

7- Comparecimento sistemático de membros do Fórum a todas as reuniões do Colégio de Líderes, onde a cada semana são definidos os Projetos que entram em pauta;

8- Acompanhamento sistemático de todas as reuniões das diversas Comissões da Câmara, responsáveis pela instrução dos PLs, quanto à constitucionalidade e legalidade, interesse para a Administração, Saúde, Educação, Finanças, etc. sendo a da Comissão de Constituição e Justiça a mais tumultuada, com uma repressão descabida por parte da segurança da casa, com violentas agressões aos servidores que lá estavam para defender seus direitos;

9- Divulgação dos endereços eletrônicos institucionais dos Vereadores, para que os servidores e a população enviassem correspondência cobrando posicionamento contrário ao PL por parte de cada um deles;

10- Participação em Audiência Pública, com acesso controlado para o público e cerca de cem mil manifestantes do lado de fora, clamando pela retirada do PL;

11- Convocação de Assembleias, Manifestações, Atos e caminhadas que partiram tanto do Gabinete do Prefeito, quanto da Avenida Paulista, ou que permaneceram em frente à Câmara Municipal;

12- Realização de atos regionalizados, junto às bases eleitorais dos Vereadores;

13- Deflagração de Greve Geral do funcionalismo municipal, envolvendo Sindicatos e Associações de diversas categorias, numa demonstração de unidade nunca antes vista.

A Vitória Parcial dos Servidores

A pressão sobre os vereadores, exercida pelas Entidades do Fórum e por diversas outras iniciativas da categoria nas regiões, as quais o SINESP acompanhou e reforçou, teve, como consequência, a convocação, por parte do Governo, de uma Mesa Central de Negociação, no dia 26/03/2018, para tratar do PL nº 621/2016, assunto que antes estava considerado encerrado pelos representantes do Executivo, até porque o Prefeito achou que contava com os votos dos 42 vereadores da sua base aliada.

Com o movimento já nas ruas e com os servidores em greve, pela retirada do PL, as entidades sindicais mantiveram-se firmes na disposição de nada negociar sem que o Governo atendesse à reivindicação dos grevistas.

Na mesma noite, em declaração à imprensa, o Prefeito anunciou que já podia contar com os votos necessários para a aprovação do PL nº 621/2016.

No dia 27/03/2018 cerca de cem mil servidores, dentre Profissionais da Educação, da Saúde, da Cultura, Esportes, Zoonoses, Engenheiros, Arquitetos, Administradores, Contadores, Auditores Fiscais, Agentes Vistores, outros integrantes das carreiras dos Níveis Básico, Médio e Superior, servidores da Câmara, em manifestação conjunta e com deliberação pela continuidade da greve, postaram-se em frente à Câmara, enfrentando calor, sol e, depois, chuva pesada, exigindo a retirada do PL.

O resultado foi, em parte, o que se desejava. O Presidente da Câmara, frente à decisão dos vereadores de não votar a matéria naquele momento, anunciou a retirada do PL da pauta de discussões pelo prazo de cento e vinte dias, para compor uma Comissão de Estudos para apreciar a questão.

Não se trata de uma vitória final. Ao contrário, há ainda muita discussão pela frente. Mas foi uma importantíssima demonstração da força que somos capazes de juntar quando nos organizamos e deixamos de lado nossas diferenças, por mais profundas que sejam.

Iniciativas do Fórum pós-greve e atuais:

1- Oficiar ao Prefeito, Secretário de Gestão, Secretário de Educação, Presidente da Câmara e Presidente do Tribunal de Contas do Município, para requerer o pagamento dos dias parados em razão da participação dos servidores nos atos e na greve;

2- Protocolar carta de agradecimento a todos os Vereadores que se sensibilizaram com a nossa luta e se posicionaram a nosso favor;

3- Elaborar carta de esclarecimento à população sobre a questão;

4- Reunião com advogado especialista, sobre a propaganda tendenciosa veiculada pelo Governo sobre a Previdência Municipal;

5- Reunião específica para traçar estratégias para construção de nova proposta ao PL nº 621/2016, que não penalize os servidores, com participação de Conselheiro do IPREM;

6- Criar grupo de trabalho para propor a participação do Fórum de Entidades na Comissão de Estudos da Câmara, para discutir o PL;

7- Compilação de todas as iniciativas adotadas pelas Entidades do Fórum relativas à Reforma da Previdência Municipal;

8- Recepção e análise das diversas sugestões encaminhadas pelos servidores.

9- Mais ações no campo jurídico, como o agendamento de um encontro de representantes das Entidades e Desembargadores do TJ-SP, o aprofundamento do debate sobre a segmentação de massa com a categoria, a população, os vereadores, os entes governamentais envolvidos, e o acionamento das instâncias máximas da justiça, inclusive o STF; intervenção em ações em andamento como a Ação Popular encaminhada ao STF pelo PTB, da qual o SINESP tem participação direta como amicus curiae, e a Representação apresentada pela FASP, que requereu ação cautelar para suspender tramitação do PL 621/16.

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