Relatório do Tribunal de Contas do Município critica infração constitucional, confisco e política de compressão salarial, além de rapidez, açodamento e falta de discussão.
O estudo denuncia sério risco de desequilíbrio na relação salário/contribuição do servidor municipal, caso o PL 621/16 seja aprovado. Isso porque os servidores já detém perda salarial de 42% entre 2008 e 2017.
Se aprovado o aumento de contribuição para 14%, mais o imposto de renda, tudo somado caracteriza peso salarial excessivo, sem condição de pagamento.
O Relatório do TCM considerou também problemática a cobrança de alíquota de 5% sobre o que excede o teto do INSS – R$5.645,00.
Segundo o Tribunal, o PL de Dória transita num “terreno movediço e incerto”, uma vez que a reforma da previdência não foi aprovada na esfera federal e há itens do PL que dependem de julgamento do STF, como é o caso da pretendida alíquota progressiva.
O que move a greve dos Servidores Municipais...
É a certeza de tantas arbitrariedades e ciladas contidas no famigerado PL 621/2016, confirmadas pelo TCM.
A greve dos Servidores Municipais recebe a cada dia mais apoios importantes da comunidade e órgãos como o CAE e o CRECE. Vamos continuar na batalha até retirar esse PL nefasto da pauta.
Veja partes do artigo publicado na Folha de São Paulo na quarta, 21/03, sobre o relatório do TCM:
Tribunal de Contas de SP critica reforma da previdência de Doria
Um relatório elaborado pelos auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo —e obtido com exclusividade pela Folha— elenca diversos problemas técnicos e jurídicos no projeto de lei de reforma da previdência municipal proposto pelo prefeito João Doria (PSDB).
O texto do TCM será distribuído aos vereadores e deve acirrar ainda mais os ânimos no debate do tema e os obstáculos da gestão tucana para aprovar a proposta.
Atualmente, Doria tem dificuldades em conseguir apoio de ao menos 28 dos 55 vereadores para ter a aprovação do projeto no Legislativo.
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RELATÓRIO
... O relatório do TCM, que tem caráter preliminar, critica o que chama de "rapidez", "açodamento" e falta de discussão do projeto da previdência da gestão Doria com a sociedade. Trata-se de uma queixa que tem sido repetida continuamente pelos sindicatos de servidores.
O relatório ... afirma que o projeto do tucano peca no embasamento técnico, contém inconstitucionalidades, possui trechos com possível "caráter de confisco" e se insere em um momento incerto para definições sobre a previdência, dada a suspensão da tramitação da reforma em escala federal.
O relatório do TCM diz que não há cálculos na justificativa do projeto de lei que mostrem que a elevação da alíquota de 11% para 14% levaria ao equacionamento do déficit da previdência —que foi de R$ 4,7 bilhões em 2017.
Afirma também que a alta da contribuição dos servidores não pode ser feita visando a sobra de recursos para outras áreas que não a seguridade social. A medida, diz o relatório, poderia configurar confisco e, por isso, uma infração constitucional.
Essa crítica de confisco reaparece na comparação entre o que chama de "política de compressão salarial" do município e a tentativa do aumento da alíquota para 14%.
O relatório do TCM diz que houve perdas salariais de 42% dos servidores entre 2008 e 2017 devido a ajustes salariais baixos no período.
O aumento da alíquota previdenciária para 14%, somado a tributos já existentes, como o Imposto de Renda, poderia pesar excessivamente sobre os rendimentos dos servidores e desequilibrar a relação entre contribuição e benefício recebido, na interpretação do Tribunal de Contas.
O texto aponta também "um cenário movediço e altamente incerto" para o lançamento do projeto de lei por parte da gestão Doria.
De um lado, a reforma da Previdência federal tem pontos que impactam no déficit municipal, como os aumentos de idade para aposentadoria e tempo de contribuição.
Por outro, ainda será julgado no STF o caráter confiscatório ou não de elevação da contribuição previdenciária. A depender da decisão, o projeto paulistano também poderia se ver envolvido em uma pendenga judicial que poderia congelá-lo por anos.
