O artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases - LDB - determina que os sistemas de ensino assegurem progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira às Unidades Educacionais - UEs.
Mas, no que tange aos recursos financeiros repassados de forma direta, verifica-se que o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - criado em 2005, tem sido insuficiente em seus repasses perante as necessidades apontadas pelas UEs.
A autonomia preconizada na LDB não é respeitada, fato apontado por 44,87% em 2018.
Ao mesmo tempo há maior demanda de tarefas, transferidas pela SME e pelas DREs às UEs sem o envio dos correspondentes recursos.
Combina-se a esse fato o dado de que, para os Gestores Educacionais, 82% do material oferecido é inadequado e para 90,7%, é insuficiente. Isso se repete ao longo dos anos.
Já o adiantamento bancário tem prestação de contas altamente burocratizada e, dada sua natureza, tem dificuldades apontadas por 69,3% dos Gestores Educacionais, o que mostra a urgência de mais qualidade nas orientações oferecidas pelas DREs e pela SME.
A vigência, em 2017, do novo estatuto para as Associações de Pais e Mestres e a redução, em 2016 e 2017, de repasses do PTRF acarretaram aumento das demandas de trabalho para a gestão das unidades escolares, fato corroborado pela percepção de piora nos índices de avaliação da orientação técnica. A redução dos repassos do PTRF às UEs levou o SINESP a impetrar, com êxito, ação junto ao Ministério Público.
Os materiais didáticos também têm sido, ao longo dos últimos anos, alvo de aumento das reclamações e apontamentos por parte dos Gestores Educacionais, atingindo 83,3% de inadequação, com aumento crescente do índice de insatisfação.
Os kits de materiais encaminhados pela SME são insuficientes, de má qualidade e não consideram os Projetos Políticos Pedagógicos das UEs.
Soma-se a isso o fato de que o envio desses kits pela SME impedem as UEs de comprá-los com o PTRF. Isso foi um grande problema em 2017, pois a SME anunciou o envio dos kits às escolas, mas não o efetivou ao longo do ano.
Prêmio de Desempenho Educacional - PDE
O Retrato da Rede tem comprovado que os Gestores Educacionais consideram o PDE inadequado.
Os critérios para o Prêmio são considerados excludentes e, por isso, são rejeitados quanto a licenças (39,2% dos entrevistados), faltas (23,4%) e índice de ocupação (21%).
Os critérios de licenças e índice de ocupação independem dos esforços das UEs. O primeiro reflete as más condições e as especificidades do trabalho (ver indicador saúde) e o segundo envolve o sistema de matrícula centralizado na SME e DRE.
Atendimento da Secretaria Municipal de Educação e das DREs
O suporte da Secretaria Municipal de Educação frente às necessidades das Unidades Educacionais tem sido insatisfatório para 86,2% dos entrevistados, um aumento de 6% em relação ao ano anterior.
O suporte das Diretorias Regionais de Educação tem melhor desempenho frente aos números da SME. No entanto, para 68% dos Gestores Educacionais ainda é insatisfatório.
Liberdade Assistida
A pesquisa demonstra que, para 66,3% dos Gestores Educacionais envolvidos em atendimento de jovens em liberdade assistida, há interferência das tarefas, da atenção e dos cuidados necessários na rotina do local de trabalho. 89,5% dos entrevistados afirmam que não recebem apoio dos órgãos superiores para oferecer um bom atendimento.
Transporte Escolar – TEG
O TEG é um serviço para garantia de direito ao acesso à educação. Mas observa-se que, apesar dos ajustes em diferentes administrações, os problemas persistem e o serviço é avaliado como insuficiente.
DIPED (orientação pedagógica da DRE)
70% dos entrevistados apontam que a orientação pedagógica oferecida pelas DREs é insuficiente.
Esse dado de insatisfação de DIPED relaciona-se com a falta de atendimento pelos Programas de SME quanto às necessidades dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Educacionais apontada por 68,7% dos Gestores Educacionais. A autonomia para desenvolver projetos esbarra na falta de reconhecimento da realidade do território de cada Unidade. Mais uma vez o artigo 15 da LDB não vem sendo respeitado.
As determinações da LDB e da Constituição Federal têm sido encampadas pela SME há várias administrações através do envolvimento e do engajamento com uma política de educação inclusiva. Por isso, 88,3% dos entrevistados indicam que atendem alunos especiais em suas UEs, número que manté crescimento desde 2016.
Todavia, o suporte necessário para um atendimento de qualidade tem deixado a desejar. Tanto é que 26,9% dos Gestores entrevistados apontam falta de atendimento e orientação às Unidades Educacionais pelos CEFAIs, e 27% apontam falta de suporte, como ausência de Auxiliares de Vida Escolar – AVE. Esse fato preocupa devido ao aumento de alunos com necessidades educacionais especiais na rede e à insuficiência ou ausência do apoio de equipes multidisciplinares. A falta de profissionais nos CEFAIs preocupa 42,6% dos Gestores e os poucos recursos de apoio, 36,4%.
