Documento: 083144768 | Portaria
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 3.816, DE 12 DE MAIO DE 2023.
6016.2023/0054131-0
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.772,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.722,00 (Dois Mil e Setecentos e Setenta e Dois Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo 2.772,00
2.772,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
33904000.00.1.500.9001.0 Serviços de Tecnologia da Informação 2.772,00
e Comunicação - Pessoa Jurídica 2.772,00
Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 15/05/2023 – p. 18