Documento: 082225112 | Portaria
PORTARIA SME Nº 3.448, DE 27 DE ABRIL DE 2023
6016.2023/0043278-2
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo;
- o Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
- o fortalecimento das ações das Comissões de Mediação de Conflitos, que atuam na prevenção e na resolução de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a dispensa do ponto dos profissionais inscritos para participar, presencialmente, com anuência do Diretor de Escola, do evento “4º Grande Encontro das Comissões de Mediação de Conflitos: Educação em Direitos Humanos e Promoção de Saúde Emocional na Escola”, que será realizado no dia 23/05/2023, das 13h às 18h, no Teatro do SESC Pinheiros - Rua Pais Leme, 195 - Pinheiros, São Paulo.
Art. 2º As turmas serão organizadas de acordo com a inscrição e nos termos do Comunicado SME nº 542, de 27/04/2023.
Art. 3º A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COCEU/DIGP, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 28/04/2023 – p. 36