Documento: 079970173 | Portaria
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.980/2023, POR CONTER INCORREÇÃO.
6016.2023/0016210-6
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.983,89 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.983,89 (Um Mil e Novecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.12.12.366.3010.2823 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo 1.983,89
1.983,89
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
16.12.12.366.3010.2823 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.983,89
1.983,89
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PADULA NOVAES
Publicado no DOC de 16/03/2023 – p. 31