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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2022

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS publica o Edital de Convocação para acordo n.º 1/2022, conforme segue:

 

OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, art. 102, § 1º do ADCT e Decretos Municipais nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 51.378, de 31 de março de 2010 e nº 52.312, de 13 de maio de 2011.

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS,

 

CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município de São Paulo, da SPTrans e da SP-Urbanismo, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto.

 

 

Publicado no DOC de 30/11/2022 – pp. 89 e 90

 

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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