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PORTARIA SME Nº 4.860, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

6016.2021/0070977-2

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), alterada pela lei federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO as exigências para recebimento da Complementação Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR) no ano de 2023, notadamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC;

 

RESOLVE:

 

Homologar o Parecer CME nº 10/2020 - Currículo da Cidade - Destaques na ótica do CME-SP e o Parecer CME nº 11/2022 - Currículo da Cidade Ensino Médio, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEI 6016.2021/0070977-2

Protocolo CME nº 06/2021

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Currículo da Cidade Ensino Médio

Conselheiras Relatoras: Rose Neubauer e Sueli Aparecida de Paula Mondini

Parecer CME nº 11/2022

Aprovado em 14/09/2022

 

I. HISTÓRICO E APRECIAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação participou do processo de construção e vem acompanhando a implantação e implementação do Currículo do Ensino Médio, promovendo estudos, pesquisas, encontros com especialistas e em seminários organizados pela SME com educadores - Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Professores das Escolas de Ensino Fundamental e Médio.

Em sessões plenárias foi apresentado, pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SME, o Currículo do Novo Ensino Médio que tem como objetivo subsidiar, aprimorar e apoiar as ações educativas realizadas nas 9 (nove) escolas do Município de São Paulo, bem como buscar o alinhamento das orientações curriculares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

Nos termos do artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/2018, o Currículo do Ensino Médio que está sendo implementado na Rede é composto pela Formação Geral Básica (FGB) e por Itinerários Formativos (IF), partes indissociáveis de um mesmo todo, organizados por meio da oferta de diferentes unidades de percurso.

Como os demais currículos da Rede Municipal, o do Ensino Médio foi amplamente discutido com os profissionais e estudantes das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio e está estruturado com base em três conceitos orientadores:

Educação Integral, Educação Inclusiva e Equidade e está organizado em 3 (três) blocos:

1. Áreas do Conhecimento e seus objetivos gerais;

2. Componentes curriculares em cada Área do Conhecimento;

3. Itinerários Formativos e suas Unidades de Percurso.

A partir das discussões do CME com a SME sobre Itinerários que devem contemplar todas as 4 (quatro) áreas de conhecimento: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, a proposta dos Itinerários Formativos e unidades de percurso estão sendo revistas para 2023.

 

II. CONCLUSÃO

Atendendo à solicitação da SME, considerando a análise metódica de especialistas da presente versão preliminar, em implementação no ano 2022, este Colegiado manifesta-se, nos seguintes termos:

1. Referenda-se o Currículo do Ensino Médio para a Rede Municipal de Ensino, reconhecendo em sua estrutura a articulação e alinhamento com a BNCC e a possibilidade de um trabalho interdisciplinar nos diferentes Itinerários Formativos e suas unidades de percurso.

2. Recomenda-se à SME:

a. Prever a revisão do Currículo após um ano de sua implementação, em especial no que se refere aos Itinerários e Unidades de Percurso;

b. Garantir que o Currículo do Ensino Médio e seus objetivos sejam contemplados para todos os adolescentes e jovens matriculados na Rede Municipal de Ensino.

c. Apresentar o Currículo aqui aprovado, às instituições de ensino superior que oferecem cursos de formação de professores visando que os estudantes das licenciaturas tenham oportunidade de estabelecer conexões entre as aprendizagens conceituais e a experiência curricular proposta, favorecendo as reflexões sobre as práticas pedagógicas.

 

III. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2022.

_________________________________

Karen Martins Andrade Pinheiro

Presidente CAFEM

No exercício da Presidência do Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP

 

Publicado no DOC de 15/09/2022 – pp. 67 e 68

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