DESPACHO DO SECRETÁRIO SME
6016.2021/0081597-1 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação - Assunto: Autorização para prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação I - Em face da necessidade de garantir o regular funcionamento das unidades educacionais, em especial, o retorno às aulas, nas situações de acompanhamento dos alunos e observação aos protocolos sanitários para assegurar a saúde de todos os estudantes e educadores, enquanto ainda pendentes algumas etapas do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de ATE (050099892), conforme justificado pela COGEP (049659531), AUTORIZO, com fundamento no artigo 3º, § 1º, “c”, da Lei nº 10.793, de 1989, a prorrogação, pelo prazo de 06 (seis) meses, de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) contratos por tempo determinado para o cargo de Auxiliar Técnico de Educação – QPE 3 A, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação. II - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.
Publicado no DOC de 14/08/2021 – p. 55