PORTARIA SME Nº 3.061, DE 19 DE MAIO DE 2021
6016.2021/0039370-8
CONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO INCUMBIDA DE REALIZAR O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS EM FUNÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público nº. 03/2021 para desenvolvimento de ensino musical aos estudantes da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Heliópolis.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:
Bernardo Bósio Mathias - RF: 802.915.6
José Carlos Suci Júnior - RF: 802.179.1
Luiz Fernando Silva Loschiavo dos Santos - RF: 883.192.1
Mariana Moi Bonfim Jongbloets – RF: 841.639.7
Rosangela Avelino de Faria - RF: 756.290.0
Roseli Marcelli Santos de Carvalho - RF: 581.042.6
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 20/05/2021 – p. 09