EXTRATO DE ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CRISE DA EDUCAÇÃO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE– QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos vinte e nove dias de setembro de dois mil e vinte, às catorze horas, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, no formato de videoconferência, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Esportes sob a presidência do Vereador Eliseu Gabriel, para a realização da Reunião do Comitê Emergencial de Crise da Educação. Esteve presente o Vereador membro Eduardo Matarazzo Suplicy. Foram convidadas as seguintes entidades: SINPEEM - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, SEDIN - Sindicato dos Educadores da Infância, SINDSEP - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo, APROFEM - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo, SINESP - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, FMESP - Fórum Municipal de Educação de São Paulo, FMEISP – Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo, CME-SP - Conselho Municipal de Educação de São Paulo, CAE - Conselho de Alimentação Escolar, CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDJ - Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, CRECE - Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, FPEISP - Fórum Paulista de Educação Infantil, SIEEESP - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo, Fórum de Educação Infantil Conveniadas, SINTRAEMFA – Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo, NAI – USP – Núcleo de Avaliação Institucional e Rede Nossa São Pauto - GT Educação. A reunião se iniciou com o Vereador Eliseu Gabriel solicitando que Margarida Prado da APROFEM fizesse um relato sobre a última reunião da Comissão de Educação em que o Secretário Bruno Caetano compareceu e respondeu aos questionamentos dos parlamentares. A Sra. Margarida Prado (APROFEM) relatou que acompanhou a referida reunião e como já haviam feito todas as perguntas cabíveis, abdicou de efetuar mais indagações por estar contemplada nos questionamentos propostos, preferindo, portanto, ouvir as respostas do secretário. O secretário respondeu a quase todas as indagações deixando transparecer a tendência de se reabrir as escolas, ponto esse que discorda. Segundo o secretário, as escolas estão preparadas, foram reformadas 535 unidades e as demais que não foram objeto de reformas possuem verbas para essa finalidade, provenientes do PTRF que seriam gastas em oficinas e que agora podem ser utilizadas na manutenção das escolas, que várias ações estão se desenvolvendo, tais como contratações, compra de tablets, chamada de concursos, etc. A fala do secretário foi no sentido de que tudo estava progredindo muito bem na readequação das escolas para que elas possam receber de volta os alunos, sendo enfatizado que o retorno das atividades extracurriculares não seria obrigatório, devendo ser autorizado pelos respectivos conselhos de cada escola. Esse retorno contemplaria 20% dos alunos, por duas horas e no máximo duas vezes por semana. O retorno das aulas presenciais não aconteceria antes de novembro. Todos esses aspectos anunciados nessa reunião foram incluídos na Instrução Normativa 33 publicada no sábado e ontem foi enviado o protocolo com 162 páginas, esse bastante extenso e abrangente. O questionamento que surge diz respeito a possibilidade de cumprimento desse protocolo por parte das crianças de CEI ou EMEI, tais como distanciamento social e medidas sanitárias adequadas. Como ainda não existe vacina, é indagado se realmente esse é o momento apropriado para se retomar as atividades presenciais, ou seja, existem ainda muitas restrições à ideia de se retornar às aulas presenciais em 2020. O Vereador Eliseu Gabriel externou a sua preocupação em relação à terceirização de todos os serviços, sendo clara a tendência de se terceirizar os serviços prestados pelos ATEs e pelas áreas administrativas. O Vereador Suplicy informou que o seu gabinete solicitou ao secretário de educação o estudo que justificaria a terceirização dos serviços dos CEUs para que se possa conhecer melhor as razões para tal procedimento, além de comentar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo determinou a suspensão da compra de tablets na capital paulista. A Sra. Cleonice (Sinpeem) comentou a respeito da Instrução Normativa n.33 que transfere para os conselhos das unidades escolares a responsabilidade de resolver a questão extracurricular, ou seja, responsabiliza as unidades escolares, juntamente com o conselho, pela eventual retomada. Considera que o protocolo publicado continua idealizando a escola, desconsiderando a comunidade escolar, a concepção de criança, de adolescente, do que é a escola, e mesmo o secretário ouvindo as 13 DREs, os aspectos relativos aos problemas dos ATEs, as dificuldades dos professores, dos coordenadores, dos diretores, tais aspectos não foram considerados. O proposto no protocolo não condiz com a realidade vivenciada pelas escolas. Outro item que gerou muitas dúvidas diz respeito à Consulta Pública, eis que não foi detalhado como a escola deve repassar essa consulta para as famílias, para a população. Reitera que o posicionamento do SIPEEN é pela não retomada presencial em 2020. O Sr. Ailton Fernandes (SinproSP) expôs a situação do ensino privado que no momento está recebendo as crianças para a realização da pré-matrícula para o próximo ano, além disso, as escolas particulares estão se organizando de forma a fornecer aulas presenciais sob o pretexto de serem atividades extracurriculares. O sindicato procurou o Ministério Público para que houvesse um protocolo rígido de voltas às aulas e o mesmo alegou que era necessário um debate com o sindicato patronal – SIEEESP –que não está disposto ao diálogo. Agora o caminho vislumbrado é forçar o Ministério Público a ingressar com uma ação civil pública exigindo das escolas particulares a adoção desses protocolos mais rígidos. Foi solicitado aos Vereadores um caminho para que se possa conversar com o secretário Bruno Caetano a fim de repassar a denúncia diretamente a ele, e por fim, foi apontado que os professores em grupo de risco da rede particular ainda possuem uma liminar que os desobriga a comparecerem presencialmente às escolas. A Sra. Maria Aparecida (Sitraemfa) externou a preocupação em relação aos trabalhadores da rede parceira, que, com o desconveniamento dos serviços nesse momento de pandemia, perderam seus empregos e agora restam algumas pendências tais como salários não pagos, entre outros. Como exemplo foi citado que há trabalhadores que estão sem receber os salários desde novembro e nesse período a organização perdeu o convênio e não cumpre mais com a devida quitação de todas as suas obrigações trabalhistas. Anteriormente a Secretaria efetuava os pagamentos em um prazo de no máximo três meses. Nesse momento existe um grande contingente de funcionários sem receber os salários desde novembro, além de outras pendências, e o Sindicato tem tentando conversar com o secretário sobre esse assunto sem sucesso. É solicitado que se encaminhe ações efetivas a fim de que a Secretaria libere os valores a esses trabalhadores que estão sem emprego, sem verbas rescisórias e às vezes sem fundo de garantia. O Sr. Christian Sznick (SINESP) apontou que houve a publicação da Instrução Normativa n.33 que dispõe sobre o retorno das escolas de forma facultativa, a depender da decisão dos conselhos de escola, para a realização de atividades complementares. É salientado que essa normativa possui muitos equívocos, tais como as unidades educacionais necessitarem de EPIs que ainda não chegaram, além de ressaltar que as pessoas que agora estão trabalhando nas escolas, em atendimento diário, não têm acesso a esses EPIs. Além disso, o protocolo conflita com o disposto na normativa, eis que ele indica que todas as atividades de ampliação de jornada devem ter o seu retorno somente em 2021, ou seja, a normativa de sábado não está alinhada com esse protocolo disponibilizado ontem. Apesar de terem sido feitas algumas contratações e não terem chamado os aprovados em concurso, muitas unidades ainda estão sem o seu quadro de apoio, ou seja, estão com as suas equipes incompletas. Existiram vários grupos de trabalho e o protocolo apresentado não contemplou as considerações elaboradas por eles, as falas das famílias, as da educação infantil, as do ensino fundamental, para citar algumas. O protocolo ainda dispõe sobre avaliação e considerando um eventual retorno em novembro e o ano letivo terminando em dezembro, se questiona a que se propõe tal dispositivo. Ainda não há segurança do trabalho a ser realizado nas unidades educacionais por conta da falta de efetivo na limpeza, cozinha e da escassez de informações a esse respeito. As comunidades não sabem, em termos de saúde, como está o contágio em sua região e no entorno das unidades educacionais. Questiona-se que tipo de ensino remoto é esse em que o Tribunal de Contas já barrou a compra dos tablets, demonstrando a falta de organização nesse aspecto. O Sinesp mantém a posição de retorno somente em 2021. O Sr. Maciel (SINDSEP) declarou que o Comitê se constitui no único instrumento de fala relativo às questões que envolvem a educação no município e aproveitou a oportunidade para elaborar uma crítica construtiva relativa a falta de oportunidades de encontro com o secretário para responder aos questionamentos do Comitê, e nessa linha ressaltou a importância dos membros do presente colegiado terem a oportunidade de elaborar indagações, mesmo por escrito, a serem direcionadas para o secretário, eis que ele esteve presente na última reunião da Comissão de Educação. O Vereador Eliseu Gabriel destacou que a presença do secretário se deu em uma reunião da Comissão de Educação e não em uma audiência pública, além de ressaltar que a ideia original era pela convocação e que após articulações posteriores se transformou em convite. O Sr. Maciel (SINDSEP) reforçou a necessidade de se criar instrumentos de fala direta das entidades que fazem parte do Comitê para com o secretário, sendo importante que os questionamentos do colegiado fossem levados para ele de forma a demostrar a relevância do Comitê junto a Secretaria Municipal de Educação. Em relação à instrução normativa, foi enviado uma orientação à rede com alguns questionamentos acerca de aspectos que realmente não fazem parte do universo do conselho de escola, como por exemplo, se houve acesso a algum protocolo, inclusive alguns que são citados na própria instrução normativa, tomando-se como exemplo um que se referia a reabertura de concessionárias de veículos, ou seja, como se basear nesse tipo de protocolo para se pensar a educação. A responsabilização do conselho de escola sobre os rumos pedagógicos e administrativos das unidades era um ponto sempre defendido, porém essa responsabilização é um exagero e uma ausência total da própria Secretaria na decisão de se voltar ou não às aulas. O governo foi eleito para tomar as melhores decisões possíveis e não pode se omitir e transferir para os conselhos de escola a responsabilidade sobre o retorno às atividades extracurriculares, que são muito similares ao programa Recreio nas Férias. Colocar em risco a ida de crianças e profissionais de educação para 4 horas semanais de atividades sem qualquer consideração ao pedagógico e ao momento atual vivenciado é uma irresponsabilidade do Poder Público e nesse sentido foi orientado aos conselhos de escola que decidissem pela não adesão às atividades extracurriculares, sejam aquelas com início previsto em 7/10 ou em 19/10. Outra questão a ser levantada diz respeito a toda responsabilização pela reabertura da rede particular de ensino e dos convênios estar vinculada à mantenedora, ou seja, não é uma discussão feita com os trabalhadores, quem decide é o patronato, por isso é importante o ponto destacado pelo Ailton em que o SIEEESP almeja o retorno às aulas sem as devidas condições para tal. Não é possível elaborar uma análise do protocolo em três dias dado que o retorno se dará no dia 1 de outubro. A primeira questão que a consulta pública propõe diz que de acordo com o protocolo de retorno fica instituída competências de acordo com órgão de SME, DREs, unidade escolar, avaliem os apontamentos dos protocolos construídos nos GTs dos territórios e finalizados no GT Central, ou seja, são 162 páginas para serem analisadas para verificar se algum ponto dos GTs regionais não foi incluído na minuta do GT Central. Tal tarefa se mostra extremamente difícil eis que as unidades escolares, os trabalhadores e a população não vão conseguir responder a essa consulta pública em um prazo tão exíguo e sem as condições necessárias para uma adequada análise. Houve uma reunião com Comitê Técnico da Saúde para se debater o protocolo e a instrução normativa, e foi informado que somente o nono ano do fundamental e o terceiro ano do ensino médio farão parte do censo sorológico que a prefeitura pretende iniciar em outubro. Caso esse censo ocorra a partir do dia primeiro, não haverá tempo hábil para a análise dos resultados a fim de que as crianças frequentem as escolas a partir do dia 7, sendo que nesse ponto a Saúde não soube responder como se dará esse processo. Em relação às organizações sociais e os CEUs, hoje foi possível verificar o problema desse modelo ao ser noticiado a grande operação policial contra a lavagem de dinheiro efetuada pelas organizações sociais na área da saúde. É necessária, também, alguma ação em relação aos ATEs, pois o início do concurso de remoção seria no dia 25 de setembro, porém, no dia 22 de setembro os ATEs que estão nos órgãos regionais e centrais de SME já estavam inscritos, ou seja, a própria Secretaria não cumpriu a legislação e o edital do concurso de remoção. Espera-se que, através desse Comitê, sejam encaminhados ao secretário os questionamentos aqui levantados. A Sra. Maria Vilany (CRECE) disse que em relação à instrução normativa n.33, o seu artigo sexto dispõe sobre as condições de retorno para as atividades extracurriculares transferindo toda a responsabilidade para os conselhos de escola. O CRECE divulgou um documento solicitando que os conselhos escolares votem pelo não retorno a essas atividades extracurriculares. É extremamente necessário o diálogo com a comunidade acerca dos temas afetos a toda a educação nesse momento delicado. A Sra. Joelia Aguiar (SEDIN) reiterou a posição contrário ao retorno das aulas em 2020 e considera a Instrução Normativa de SME como uma “aberração”, em que o poder público afasta a sua responsabilidade e a transfere para os conselhos e as escolas. É necessário defender o direito à vida. É questionado que eventos com elevada concentração de pessoas tais como réveillon e carnaval foram cancelados, sendo que, por outro lado, se permite a aglomeração de estudantes nas escolas, o que demonstra uma incoerência por parte do poder público. É apontado um possível encaminhamento que seria a chamada de alguns representantes de conselhos e da educação para se posicionarem de forma contrária a essa normativa de SME. Ressalta que só seria possível um eventual retorno caso fosse assinado um documento pela SME e pela Secretaria de Saúde se responsabilizando pelas vidas que serão colocadas em risco. Nota-se que a terceirização do quadro de apoio se encaminha para os grupos administrativos que trabalham nos CEUs e o SEDIN se posiciona contrariamente a essa decisão. O Vereador Eliseu Gabriel disse que, pela fala do secretário na reunião da Comissão de Educação, restou clara a intenção pela terceirização, o que deve ser posto em profunda análise frente aos diversos fatos envolvendo atividades ilícitas por parte das OSs nos segmentos que adotaram esse modelo de gestão. A adoção do modelo de OSs facilita a malversação dos recursos públicos e esse Comitê deve se posicionar contrariamente à terceirização. O Sr. Ivan (Fórum Paulista de Educação Infantil) reiterou que a situação dos bebês não se adequa a esse protocolo e que o poder público deixa muito a desejar no atendimento das demandas da comunidade escolar, como por exemplo, ao definir um prazo muito curto para o processo de consulta pública. O PL 452 foi aprovado de forma rápida e se tornou a Lei 17.437/20 que já está vigorando e não serviu de nada para o retorno das escolas. A sua tramitação foi acelerada sob o pretexto da volta às aulas e essa foi a narrativa passada à grande mídia, mas que no fim só serviu para a privatização das vagas de crianças de 4 a 5 anos das EMEIs, no total de 5% das vagas. O Comitê deve ser mais incisivo e pressionar a gestão pública. Defende, desde março desse ano, a retomada das aulas somente em 2021. O Comitê deveria, também, fiscalizar a destinação dos recursos orçamentários da educação na cidade de São Paulo. Aponta que a iniciativa privada estaria interessada nos recursos públicos da educação. Por fim, particularmente em relação à educação infantil, seria importante analisar as experiências do retorno às aulas em outros países nos quais as crianças são obrigadas a permanecer dentro de “quadrados”, “enjauladas”, sem espaço para o afeto, a interação e as brincadeiras que, pelos documentos oficiais, é o que norteia a educação infantil no Brasil. O Vereador Eliseu Gabriel disse que a questão da terceirização é realmente gravíssima e percebe-se que o governo atual a almeja se utilizando dos recursos públicos da educação. Resta definir agora os próximos passos desse Comitê. O Prof. Luiz (Sinesp) destacou que as falas anteriores foram muito significativas e que nesse momento o foco das preocupações recai sobre a normativa das reuniões dos conselhos, o protocolo e essa consulta pública com tempo exíguo. É necessário o encaminhamento em relação a esses três itens. No fim da reunião o V. Eliseu Gabriel sugeriu que a comissão de redação anteriormente formada fosse responsável pela elaboração de questionamentos sobre a normativa, o protocolo e a consulta pública a fim de serem encaminhadas para o Secretário de Educação. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião. Para constar, nós, Rafael Robles Godoi e Inácio Veiga, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.
Publicado no DOC de 06/01/2021 – pp. 64 e 65
