EDUCAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME
6016.2020/0103670-2 - Gestão de Pessoas: Autorização Para Contratação Emergencial de Pessoal - INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - ASSUNTO: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil - I - Em face da necessidade de garantir docentes para regência das turmas, especialmente nas situações de impedimento do titular decorrentes de afastamentos por licenças médicas e a necessidade de garantir o atendimento das crianças e o desenvolvimento regular das atividades escolares, quando do término do período de suspensão do atendimento presencial em vista do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, conforme justificado pela COGEP (036391993), AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º, VII e VIII, da Lei nº 10.793, de 1989, com a redação conferida pela Lei nº 16.899, de 2018, a contratação de 895 (oitocentos e noventa e cinco) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil. - II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I, possui validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de janeiro de 2021 - III - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.
Publicado no DOC de 12/12/2020 – p. 64