PROJETO “PORTAS ABERTAS: PORTUGUÊS PARA IMIGRANTES”
- LEI FEDERAL Nº 6.815, DE 19/08/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
- LEI FEDERAL Nº 13.445, DE 24/05/2017 – Institui a Lei de Migração – Anexo (pdf)
- LEI Nº 16.478, DE 08/07/2016 – Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes
- DECRETO Nº 57.533, DE 15/12/2016 - Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDHC/SME Nº 002, DE 18/08/2017 - Institui o Projeto “Portas Abertas: Português para Imigrantes” por meio de parceria entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação
- PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDHC/SME Nº 002, DE 19/12/2017– Altera a Portaria Intersecretarial SMDHC/SME nº 2, de 18/08/17
- ANEXOS:
ü HISTÓRIA DO PROJETO MEMOREF (http://memorialdorefugiado.com.br/)
ü EIXOS DO PROJETO MEMOREF (http://memorialdorefugiado.com.br/)