PARA CUMPRIR SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI
- LEI FEDERAL Nº 4.375, DE 17/08/1964 – Lei do Serviço Militar
- LEI FEDERAL Nº 4.754, DE 18/08/1965 - Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138, 142, 150 A 152 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências