ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE)
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO 97)
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 89, INCISOS VII E VIII, 112 A 116) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – (ARTIGO 18, INCISOS IV E V) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal
- LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 (Artigo 31)– Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências
- DECRETO Nº 28.989, DE 29/08/1990 – Dispõe sobre o percebimento de importância equivalente à sexta-parte dos vencimentos integrais do servidor público municipal, e dá outras providências
- COMUNICADO Nº 9/DEF/2018 - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DTC AOS SERVIDORES TITULARES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
- COMUNICADO Nº 14/DEF/2018 - EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DTC AOS SERVIDORES TITULARES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO RGPS E OS SEUS EFEITOS
§ MANUAL
ü ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – Revisado Setembro/2017
§ FORMULÁRIO