LEI Nº 17.839, DE 20 DE JULHO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 277/22, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Publicado no Caderno Suplementos DOC de 21/07/2022 – pp. 01 a 46
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