TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DOC DE 03/02/2022, PÁGINAS 10,11 E 12.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
CONSIDERAR A PUBLICAÇÃO DO DOC DO DIA 28/01/2022, PÁGINAS 13 E 14.
6016.2021/0121775-0.
Publicado no DOC de 04/02/2022 – p. 13