LEIS
DECRETOS
PORTARIAS / INSTRUÇÃO NORMATIVA
COMUNICADOS
DIVERSOS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTO
CHAMADAS PARA CONCURSOS
MANUAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
LDB
ECA
PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
LEI ORGÂNICA
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
VIDA ESCOLAR
ORGANIZAÇÃO SME
PROGRAMAS PMSP
VERBAS UES
VIDA FUNCIONAL
- Sexta, 10 Mai 2024 3ª RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 63.390, DE 06/05/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E DA CASA CIVIL, BEM COMO ALTERA E TRANSFERE OS CARGOS DE
- Sexta, 10 Mai 2024 PORTARIA Nº 40/SEGES/2024 - FIXA A ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE ACORDO COM O QUADRO - ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 PORTARIA Nº 043/SEGES/2024 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 94/SG/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INTERESSADAS A SEREM CONSIGNATÁRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
- Sexta, 10 Mai 2024 APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 002/SEGES-COBES/2023 - PAPEL SULFITE A3, FORMATO 297 X 420 MM, GRAMATURA 75 G/M², COM CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 RETIFICAÇÃO - PORTARIA SME Nº 4.397, DE 26/04/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 42.623.015,52 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 18.063/2023 (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 RETIFICAÇÃO - PORTARIA SME Nº 4.398, DE 26/04/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 88.322.925,03 (OITENTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 18.063/2023 (10/0
- Sexta, 10 Mai 2024 PORTARIA SME Nº 4.871, DE 09/05/2024 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 11.659.067,17 (ONZE MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 18.063/2023
- Sexta, 10 Mai 2024 PORTARIA SME Nº 4.872, DE 09/05/2024 - DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO PONTOS FOCAIS E INTEGRAR O SISTEMA DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
- Sexta, 10 Mai 2024 COMUNICADO DRH Nº 05/2024 - TABELA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PRATICADA PELAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS NA PMSP PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - MAIO/2024 (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 COMUNICADO Nº 450, DE 09/05/2024 - CURSO "ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS POVOS MIGRANTES - MÓDULO 1: REFLEXÃO E AÇÃO"
- Sexta, 10 Mai 2024 DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME - EDITAL Nº 02/SME/2024 - FEDERAÇÃO DO DESPORTO ESCOLAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (10/05/2024) -
- Sexta, 10 Mai 2024 CONSULTA PÚBLICA SME/COSERV Nº 06, DE 08/05/2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 RETIFICAÇÃO - DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/SME/CODAE/2023 PARA EXECUÇÃO DO "ROLÊ AGROECOLÓGICO" (10/05/2024)
- Sexta, 10 Mai 2024 AGENDA DE EVENTOS (CMSP) - 10/05/2024
- Quinta, 09 Mai 2024 2ª RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 63.390, DE 06/05/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E DA CASA CIVIL, BEM COMO ALTERA E TRANSFERE OS CARGOS DE
- Quinta, 09 Mai 2024 DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME - EDITAL REFERENTE AO PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO, A SER REALIZADO POR MEIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SME E A CGM (09/05/2024)
- Quinta, 09 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 449, DE 08/05/2024 - DIVULGA PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES DE PROJETOS PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO VOLTADO PARA A “BUSCA POR SOLUÇÕES INOVADORAS”, DESENVOLVIDOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - PARCEIRAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS
- Quinta, 09 Mai 2024 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO - OLIMPÍADAS ESTUDANTIS E INTERCEUS SME/COCEU/DIESP - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO - OLIMPÍADAS ESTUDANTIS E INTERCEUS SME/COCEU/DIESP (09/05/20
- Quinta, 09 Mai 2024 PORTARIA SMS.G Nº 278/2024 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO DIA 30/05/2024, REFERENTE AO FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI E ESTABELECE AS REGRAS DE COMPENSAÇÃO PARA AS UNIDADES CUJOS EXPEDIENTES SERÃO SUSPENSOS NO DIA 31/05/2024,
- Quinta, 09 Mai 2024 EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 74/SME/2024 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE (09/05/2024)
- Quinta, 09 Mai 2024 CONSULTA PÚBLICA SME/COSERV Nº 05, DE 07/05/2024 - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS DE FRETAMENTO POR VIAGEM, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
- Quinta, 09 Mai 2024 DESPACHO DO SECRETÁRIO - SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/SME/CODAE/2023 PARA EXECUÇÃO DO "ROLÊ AGROECOLÓGICO" (09/05/2024)
- Quarta, 08 Mai 2024 RETIFICAÇÃO - DECRETO Nº 63.390, DE 06/05/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E DA CASA CIVIL, BEM COMO ALTERA E TRANSFERE OS CARGOS DE PRO
- Quarta, 08 Mai 2024 PORTARIA SF Nº 126, DE 06/05/2024 - INSTITUI O PROCESSO ORÇAMENTO CIDADÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (PLOA)
- Quarta, 08 Mai 2024 PORTARIA CONJUNTA Nº 001/SMADS/SMS/SME/2024 - FORMALIZA O PROTOCOLO INTEGRADO PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE TRABALHO INFANTIL (08/05/2024)
- Quarta, 08 Mai 2024 EDITAL (COGEP/SME) - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR (08/05/2024)
- Quarta, 08 Mai 2024 COMUNICADO Nº 446, DE 07/05/2024 - CURSO "MATEMÁTICA EM FOCO: UTILIZANDO A PLATAFORMA APRENDER MATEMÁTICA"
- Terça, 07 Mai 2024 DECRETO Nº 63.390, DE 06/05/2024 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E DA CASA CIVIL, BEM COMO ALTERA E TRANSFERE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COM
- Terça, 07 Mai 2024 REPUBLICAÇÃO - PORTARIA SME Nº 4.644, DE 03/05/2024 - ATUALIZA O VALOR DO PER CAPITA E ADICIONAL BERÇÁRIO PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARCEIROS DA CIDADE DE SÃO PAULO (07/05/2024)
- Terça, 07 Mai 2024 COMUNICADO (COGESS) - RELAÇÃO DE CIPAS – COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CADASTRADAS PELA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR (07/05/2024)
- Terça, 07 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 442, DE 06/05/2024 - CURSO "II ENCONTRO COM DOCENTES DE ARTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO"
- Terça, 07 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 443, DE 06/05/2024 - CURSO "HISTÓRIAS E CULTURAS INDÍGENAS NO ENSINO DA REDE MUNICIPAL"
- Terça, 07 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 444, DE 06/05/2024 - CURSO "MIGRAÇÃO, DIVERSIDADE E REPRESENTAÇÃO NO CINEMA"
- Terça, 07 Mai 2024 ACORDO DE COOPERAÇÃO - ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ECA USP - PROJETO DE PESQUISA "COMO A EDUCOMUNICAÇÃO PODE AMPLIAR E QUALIFICAR AS PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL", AMPLIANDO E QUALIFICANDO A
- Terça, 07 Mai 2024 NOMEAÇÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO (07/05/2024)
- Terça, 07 Mai 2024 AGENDA DE EVENTOS (CMSP) - (07/05/2024)
- Segunda, 06 Mai 2024 LEI Nº 18.109, DE 03/05/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL E DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING)
- Segunda, 06 Mai 2024 LEI Nº 18.115, DE 03/05/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO EMPREENDEDORISMO JOVEM, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE NOVEMBRO
- Segunda, 06 Mai 2024 LEI Nº 18.116, DE 03/05/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO “NÃO É NÃO!”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE AGOSTO
- Segunda, 06 Mai 2024 LEI Nº 18.119, DE 03/05/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU LOCAR HELICÓPTERO-UTI PARA O USO NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS, REMOÇÃO DE VÍTIMAS E TRASLADO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES
- Segunda, 06 Mai 2024 ATA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/SME/COCEU/DIESP 2024 - OFERECIMENTO DE ATIVIDADES FÍSICAS E MOTORAS NOS CEUS DA REDE DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (06/05/2024)
- Segunda, 06 Mai 2024 PORTARIA SME Nº 4.644, DE 03/05/2024 - ATUALIZA O VALOR DO PER CAPITA E ADICIONAL BERÇÁRIO PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARCEIROS DA CIDADE DE SÃO PAULO
- Segunda, 06 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 438, DE 03/05/2024 - CURSO "A PRÁTICA PEDAGÓGICA E O JOGO DE XADREZ - MÓDULO III"
- Segunda, 06 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 439, DE 03/05/2024 - CURSO "FLORESTAS NAS ESCOLAS: MINIFLORESTAS NATIVAS E SUAS RELAÇÕES COM A DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E COM AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS"
- Segunda, 06 Mai 2024 COMUNICADO SME Nº 440, DE 03/05/2024 - CURSO “ESPORTE EDUCACIONAL E A EQUIDADE: UMA APROXIMAÇÃO IMPORTANTE”
- Segunda, 06 Mai 2024 EDITAL Nº 15/2024/SMC/CFOC/SFA - 5ª EDIÇÃO DE APOIO À CULTURA NEGRA (06/05/2024)
- Segunda, 06 Mai 2024 ABERTURA DE INSCRIÇÕES E REGULAMENTO DO PRÊMIO HEITOR VILLA-LOBOS 2024 (EQUIPE DE EVENTOS/CMSP) - (06/05/2024)
- Segunda, 06 Mai 2024 AGENDA DE EVENTOS (CMSP) - (06/05/2024)
- Sexta, 03 Mai 2024 LEI Nº 18.107, DE 02/05/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU POR MEIO DE ARRANJO REGIONALIZADO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- Sexta, 03 Mai 2024 COMUNICADO (SEGES) - LISTA DE PROJETOS SEMIFINALISTAS DE CADA CATEGORIA - PREMIA SAMPA (03/05/2024)
LEIS
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DIVERSOS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTO
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MANUAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
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