NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH
Documento: 079708174 | Despacho Autorizatório
INTERESSADOS: Lucineide Prospero de Araujo, Edvane Rubim Soares Seno, Fagner Silva Barbosa de Abreu, Janaina Lopes dos Santos e José Geraldo Valadão Filho.
ASSUNTO: Reajuste referente ao mês de fevereiro/95. AÇÃO COLETIVA ajuizada pelo SINESP. Restabelecimento do reajuste de 02/1995.
DESPACHO
I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 079677034, determino restabelecer a revisão do reajuste de 02/1995, conforme definido em ação coletiva nº 1039876-58.2015.8.26.0053 (SEI nº 6021.2021/0027220-7), para todos os vínculos dos autores com efeitos retroativos ao mês de 02/2023, tratando-se de execução definitiva.
II - Publique-se. Encaminhe-se para:
a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);
) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;
c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.
Publicado no DOC de 14/03/2023 – p. 14