Documento: 079627188 | Decreto
DECRETO Nº 62.218, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera a tabela integrante do Decreto nº 62.087, de 26 de dezembro de 2022, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferi-das por lei,
DECRETA:
Art. 1º Os subitens “3.4” e “6.16” da tabela integrante do Decreto nº 62.087, de 26 de dezembro de 2022, passam a vigorar na conformidade do disposto respectivamente nos Anexos I e II deste decre-to.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o subitem “6.17” da tabela integrante do Decreto nº 62.087, de 26 de dezembro de 2022.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de março de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RICARDO EZEQUIEL TORRES
Secretário Municipal da Fazenda
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
ublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de março de 2023.
Documento original assinado nº 079620224 - Consulte
Publicado no DOC de 09/03/2023 – pp. 01 e 02