COMUNICADO (SEGES) - INÍCIO DA EFICÁCIA PLENA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01/04/2021, TAMBÉM CHAMADA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (29/12/2023) Publicado no DOC de 29/12/2023 – p. 179 (?) 000s2sdefault