DECRETO Nº 16.318, DE 04/01/1980 – Regulamenta o disposto no parágrafo único do arti-go 92 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (faltas) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.146/1987 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault