LEI Nº 13.253, 27/12/2001 - FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº13.117, DE 9 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27 Dezembro 2001 |
DECRETO Nº 40.281, DE 5/02/2001 - DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 11.511, DE 19 DE ABRIL DE 1994.
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05 Fevereiro 2001 |
LEI Nº 11.511, DE 19/04/1994 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19 Abril 1994 |