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Lista de artigos na categoria ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO
Título
Data de publicação
REQUERIMENTO - ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO
26 Março 2017
LEI Nº 14.182, DE 03/07/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779/1989 E DA LEI Nº 10780/1989, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO OU DA 13ª PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS
03 Julho 2006
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