PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL
2010-0.299.333-0-PROCED.Ementário de decisões resultantes de procedimentos da competência de PROCED. APROVO o trabalho realizado por PROCED e determino a publicação da Ementa 38 e sua divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura, com o seguinte teor:
EMENTA 38
VÍNCULO DE PARENTESCO. Vínculo de parentesco entre servidor público municipal, no exercício de médico perito, e médico particular, subscritor de atestados médicos apresentados para subsidiar perícia médica. Procedimento irregular de natureza grave caracterizado. Data da perícia conduzida. Favorecimento. Procedimento de natureza grave. Instauração de inquérito administrativo. Penalidade de demissão. Existência de atenuantes. Suspensão de 90 dias.
Processo n° 2010-0.097.002-3 - DOC 24/04/2015
Publicado no DOC de 09/04/2019 – p. 24