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PORTARIA Nº 3.493, DE 12/05/2005 – Resolve que todos os afastamentos dos Profissio-nais de Educação autorizados para eventos com dispensa do ponto deverão ocorrer na forma discriminada nos atos legais concessórios, e desde que seja assegurado o direito do
12 Mai 2005
LEI Nº 11.434, DE 12/11/1993 - ARTIGO 98 - Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências
12 Novembro 1993
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