Cima

Legislação Geral

LEI Nº 18.064, DE 28/12/2023
LEI Nº 18;064, DE 28/12/2023
LEI Nº 18.065, DE 28/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 239/SME/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
COMUNICADO SME Nº 1.252, DE 19/12/2023
DECRETO Nº 63.074, DE 22/12/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 38, DE 20/12/2023
PORTARIA SME Nº 9.734, DE 20/12/2023
PORTARIA SME Nº 9.735, DE 20/12/2023
 
 
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