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Legislação Geral

COMUNICADO DGARP Nº 01/2024
DECRETO Nº 63.135, DE 24/01/2024
DECRETO Nº 63.135, DE 24/01/2024
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 6º Bimestre de 2023 (Retificado)
COMUNICADO SME Nº 17, DE 24/01/2024
CONVOCAÇÃO Nº 3, DE 24/01/2024
COMUNICADO SME Nº 18, DE 24/01/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
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