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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
ANEXO IV ELEIO CMDCA 10042024.pdf
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
ANEXO IX ELEIO CMDCA 10042024.pdf
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
ANEXO X ELEIO CMDCA 10042024.pdf
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
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EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA N° 001/SMDHC/2024/CMDCA
ANEXO XII ELEIO CMDCA 10042024.pdf
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COMUNICADO DRH Nº 04/2024
ANEXO COMUNICADO DRH 04 2024.pdf
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COMUNICADO COPED Nº 04/2024
COMUNICADO COPED 04 2024.pdf
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/SMIT/2024
VF___Edital_de_Chamamento_Publico___Anexos_04.04.2024__VF_.pdf
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EDUCOMUNICAÇÃO USP
ANEXO I EDUCOMUNICAO USP 04042024.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 11, DE 03/04/2024
INSTRUO NORMATIVA SME 11 2024.pdf
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PLANO DE METAS SME - 2024
PLANO DE METAS SME 2024.pdf
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COMUNICADO COGEP Nº 04/2024
ANEXO II COMUNICADO COGEP 04 2024 AVALIAO DESEMPENHO 2023.pdf
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FUNDAÇÃO VOLKSWAGEN
FUNDAO VOLKSWAGEN II 03042024.pdf
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FUNDAÇÃO VOLKSWAGEN
FUNDAO VOLKSWAGEN III 03042024.pdf
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PAULO FREIRE 2024
PAULO FREIRE 2024 FORMULRIO INSCRIO.docx
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PAULO FREIRE 2024
PAULO FREIRE 2024 REGULAMENTO.pdf
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