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Legislação Geral

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 36, DE 07/12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 36, DE 07/12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 36, DE 07/12/2023
PROJETO DE LEI 01-00712/2023 DO EXECUTIVO
COMUNICADO SME Nº 1.196, DE 05/12/2023
PORTARIA SME Nº 9273, DE 30/11/2023
PORTARIA CONJUNTA SGM/ SGM-SEPE/ SMPED/SMADS/SMC/SMDHC/SME/SEME/SMS 8, DE 30/11/2023
EDITAL Nº 01/2023 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
EDITAL Nº 01/2023 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
EDITAL Nº 02/2023 DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO
 
 
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