Legislação Geral
PORTARIA SMDHC 04/2024
PORTARIA SMS Nº 22/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICAÇÃO
CONVOCAÇÃO SME Nº 02, DE 19/01/2024
LEI Nº 18.084, DE 19/01/2024
LEI Nº 18.083, DE 19/01/2024
PORTARIA SF Nº 16, DE 19/01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03, DE 19/01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03, DE 19/01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03, DE 19/01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03, DE 19/01/2024
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