Presidência da República |
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
|
Institui o Código Eleitoral. |
........................................................................................................................................................
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
.............................................................................................................................................................
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
.............................................................................................................................................................