REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O.C. DE 23/01/2020
Portaria SF nº 25, de 20 de janeiro de 2020.
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante adicional de R$ 214.362.999,92, referente aos valores arrecadados até 31/12/2019 e não anteriormente desvinculados, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta portaria.
Art. 2º Não serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Municipal os valores desvinculados dos rendimentos auferidos nas contas correntes da Operação Urbana Água Branca cuja movimentação tenha sido bloqueada pela sentença proferida no processo judicial nº 0026856-85.2013.8.26.0053.
Art. 3º Os recursos desvinculados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD serão aplicados exclusivamente em ações para infância e adolescência nas áreas de educação, assistência social e saúde.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 24/01/2020 – pp. 13 e 14
14. Consulte
