LICENCIAMENTO
PORTARIA Nº 148/2019/SEL.G
Padroniza o formulário de Laudo Técnico de Segurança – LTR.
CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019 e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS, que é um documento técnico imprescindível para instruir pedidos de Certificado de Segurança e Alvará de Funcionamento para Local de Reunião – AFLR;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública;
RESOLVE:
I - Fica aprovado o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança – LTS, Anexo 1, para instruir pedidos do Certificado de Segurança e Alvará de Funcionamento para Local de Reunião – AFLR;
II – O formulário do Laudo Técnico de Segurança – LTS aprovado por esta Portaria poderá ser obtido no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo, www.prefeitura.sp.gov.br
III – O recolhimento do preço público previsto na legislação municipal específica, referente ao formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança – LTS, será efetuado no ato do protocolamento do processo administrativo pertinente.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR AZEVEDO
Secretário Municipal de Licenciamento
Republicado por ter saído com incorreção
Publicado no DOC de 26/10/2019 – pp. 19 a 22
19. Consulte
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