PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 126/2019 – PGM.G
Autoriza o recebimento, pelos tabelionatos de protestos de letras e títulos, das dívidas referentes a certidões de dívida ativa protestadas.
A Procuradora Geral do Município de São Paulo, com fundamento no artigo 87 da Lei orgânica do Município, artigos 2º, III e 4º I da Lei 10.182/1986 e incisos XXV e XXVIII do artigo 29 do Decreto n.º 57.263/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os tabelionatos de protestos de letras e títulos, por si ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT), criada pelo Provimento CG-SP nº 38/2013, autorizados, nos termos do item 150.2 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, consoante a redação dada pelo Provimento CGJ N.º 09/2019, a receber o valor dos débitos referentes às certidões de dívida ativa do Município de São Paulo levadas a protesto.
Parágrafo único. A presente autorização refere-se ao recebimento das dívidas após a efetiva lavratura do protesto, sem prejuízo daqueles pagamentos realizados anteriormente à lavratura cujo procedimento permanece conforme disposto no convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Município e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) em 29 de junho de 2011.
Art. 2º Uma vez efetivamente lavrado o protesto, o recebimento das dívidas deverá ser realizado com base em consulta a sistema disponibilizado pelo Município de São Paulo, com a qual será obtido código com informação do valor atualizado do débito e respectivos encargos devidos ao Município.
§ 1º Fornecido o montante devido ao Município, incumbe ao tabelionato calcular e acrescentar os emolumentos e demais encargos a cargo do interessado, relativos ao protesto e seu cancelamento.
§ 2º Efetuado o pagamento pelo sistema dos tabelionatos, o valor referente à dívida protestada deverá ser repassado ao Município até o primeiro dia útil seguinte ao pagamento.
§ 3º A fim de viabilizar a quitação eletrônica das dívidas, o repasse dos valores recebidos pelos tabelionatos ao Município deverá utilizar o código obtido pela consulta mencionada no “caput”.
Art. 3º Para que não haja divergência decorrente da atualização mensal do montante devido na quitação das dívidas, os recebimentos pelos tabelionatos serão permitidos até o 24º (vigésimo quarto) dia de cada mês.
Art. 4º As operações autorizadas pela presente portaria ocorrerão eletronicamente através da integração de sistemas validados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e o Departamento Fiscal.
Art. 5º O pagamento previsto no § 2º do artigo 2º desta Portaria, valerá como anuência ao cancelamento conforme art. 26, parágrafo 1º, da Lei 9.492/1997, ficando o tabelionato competente autorizado a proceder ao cancelamento do protesto no primeiro dia útil subsequente a sua efetivação.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no DOC de 16/10/2019 – p. 21
