HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 050/SEHAB.G/2019
ALOISIO BARBOSA PINHEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e uniformizar no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação a tramitação dos fluxos e procedimentos relativos à gestão do auxílio aluguel;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o “Manual de Fluxos e Procedimentos para Inclusão, Renovação, Bloqueio, Reativação de Ciclo, Pagamento Retroativo, Troca de Titular Ativo, Desmembramento do Cadastro, Exclusão, Pagamento e Prestação de Contas do Auxílio Aluguel”, constante do doc. 015718740, do processo SEI 6014.2018/0003084-6.
§ 1º O Manual estará disponível, na íntegra, no SEI 6014.2018/0003084-6, para consulta e uso das Unidades da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo.
§ 2º Todas as unidades deverão utilizar os modelos dos “Formulários” citados no Manual e disponíveis no SEI, para fins de padronização.
Art. 2º Compete ao “Grupo de Trabalho do Atendimento Habitacional Provisório – Auxílio Aluguel” revisar e atualizar periodicamente o Manual, de acordo com as necessidades identificadas no cotidiano das operações, mediante aprovação final do Gabinete do Secretário.
Parágrafo único. A revisão prevista neste dispositivo poderá ser feita a qualquer tempo em virtude de alterações legislativas, mudança de entendimentos administrativos, ou por força de decisão judicial.
Art. 3º Ficam delegadas a cada “RESPONSÁVEL” indicado, as competências para executar todas as respectivas “ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS” a ele atribuídas no Manual.
Art. 4 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 11/04/2019 – p. 16
