ESPORTES E LAZER
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 39/SEME-G/2018
Regulamenta o controle de acesso e utilização dos equipamentos municipais de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como para inscrição em atividades continuadas.
JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do controle de acesso e utilização nas unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
CONSIDERANDO a importância do cadastro para fins de controle de frequência e inscrição nas modalidades esportivas eventualmente ofertadas pela Pasta;
CONSIDERANDO o cadastro de usuários em meio eletrônico como fonte primária para identificar adesão da população em atividades e no uso dos equipamentos administrados diretamente por esta Pasta;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a documentação exigida para controle de acesso aos equipamentos administrados diretamente pela Pasta, bem como para inscrição nas modalidades esportivas eventualmente ofertadas pela Pasta, sendo certo que o acesso e a utilização das unidades esportivas geridas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é livre, nos termos aqui especificados.
Art. 2º É obrigatória a realização de cadastro para fins de controle de frequência e inscrição nas modalidades esportivas eventualmente ofertadas pela Pasta, bem como para acesso e utilização dos equipamentos esportivos administrados diretamente por essa Pasta, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento, Registro Geral – RG ou Registro Nacional Migratório – RNM (Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, Protocolo de Solicitação de Refúgio ou Carteira de Registro Nacional Migratório);
b) Comprovante de endereço ou equivalente, nos casos de acolhimento pelo Serviço Municipal de Assistência Social;
c) 01 (uma) Foto 3x4.
§ 1º No caso dos documentos especificados na letra a, serão aceitos tantos os originais bem como suas cópias autenticadas.
§ 2º Caso haja inviabilidade técnica na confecção do material de identificação, a unidade esportiva comunicará imediatamente a Pasta do ocorrido e garantirá, independente de cadastro, integral acesso e utilização do equipamento pelos os usuários.
§ 3º Será garantida a segurança de dados do perfil de usuários dos equipamentos da SEME.
Art. 3º A apresentação do material de identificação emitido por qualquer das unidades administradas diretamente por esta Pasta dispensará a realização de um novo cadastro para acesso e utilização de outro equipamento esportivo, inclusive o Centro Poliesportivo do Complexo do Pacaembu.
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 25/SEME-G/2018.
Publicado no DOC de 14/09/2018 – p. 71
