PORTARIA Nº 3.644, DE 18 DE ABRIL DE 2018

6016.2018.0018079-2

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal 15.993/14, que institui as Olimpíadas Estudantis na rede municipal de ensino;

- o inciso II do art. 25, da Lei 8666/93, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação nos casos de contratação por notória especialização;

- os artigos 14 e 15 do Decreto Municipal nº 44279/03, que dispõem sobre a Comissão Especial a ser constituída para emitir parecer em contratações por notória especialização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar Comissão Especial de Avaliação para emissão de parecer conclusivo sobre a singularidade do objeto do contrato e a notória especialização da empresa a ser contratada para a execução das Olimpíadas Estudantis e Interceus, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:

- Maria Alice Zimmermann - RF: 592.037-0

- João Henrique dos Santos Ferreira - RF: 798.875-3

- Karina Rodrigues Costacurta - RF: 776.390-5

 

Art. 2º. A Comissão ora designada procederá à análise da documentação apresentada pela empresa e emitirá o parecer mencionado no art. anterior.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

 

Publicado no DOC de 19/04/2018 – p. 20

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