PORTARIA Nº 3.644, DE 18 DE ABRIL DE 2018
6016.2018.0018079-2
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei Municipal 15.993/14, que institui as Olimpíadas Estudantis na rede municipal de ensino;
- o inciso II do art. 25, da Lei 8666/93, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação nos casos de contratação por notória especialização;
- os artigos 14 e 15 do Decreto Municipal nº 44279/03, que dispõem sobre a Comissão Especial a ser constituída para emitir parecer em contratações por notória especialização;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Especial de Avaliação para emissão de parecer conclusivo sobre a singularidade do objeto do contrato e a notória especialização da empresa a ser contratada para a execução das Olimpíadas Estudantis e Interceus, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:
- Maria Alice Zimmermann - RF: 592.037-0
- João Henrique dos Santos Ferreira - RF: 798.875-3
- Karina Rodrigues Costacurta - RF: 776.390-5
Art. 2º. A Comissão ora designada procederá à análise da documentação apresentada pela empresa e emitirá o parecer mencionado no art. anterior.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Publicado no DOC de 19/04/2018 – p. 20