DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO
PORTARIA n.º 152/17 - DSV.GAB
EDSON CARAM, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e no artigo 11 do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, com as alterações que lhe foram conferidas pelos Decretos nºs 39.538, de 20 de junho de 2000, e 41.600, de 11 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO o baixo fluxo de veículos nos últimos dias do mês de dezembro, em razão das férias escolares, conforme informações da Superintendência de Engenharia de Tráfego e a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, prestadas na CE.DO nº 138/17, de 12 de dezembro de 2017,
CONSIDERANDO o esperado aumento do fluxo de veículos a partir de 15 de janeiro, conforme informações da Superintendência de Engenharia de Tráfego e a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, prestadas na CE.DO nº 138/17, de 12 de dezembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, a partir do dia 22 de dezembro de 2017, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997, e suas alterações.
Art. 2º - Implantar, a partir de 15 de janeiro de 2018, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”.
Art. 3º - O “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão”, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008 e estabelecido pelo decreto nº 49.800, de 23 de julho de 2008 está mantido.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 16/12/2017 – p. 24
