PORTARIA Nº 9.010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

S E I Nº 6016.2017/0052464-3

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- as Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que incluem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

- a Lei nº 16.478/16, que institui a política municipal para a população imigrante na cidade de São Paulo;

- a necessidade de evidenciar e discutir a temática das populações imigrantes da Cidade de São Paulo, nos mais diversos campos de atuação histórica, social e política,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada dispensa de ponto do dia, aos participantes do “II SEMINÁRIO DEZEMBRO IMIGRANTE”, a ser realizado pela COPED/ NTC - Núcleo para Educação Étnico-Racial, na conformidade do disposto no Comunicado nº 1.123, de 04/12/17, e segundo as seguintes especificidades:

I – Dia: 12/12/17;

II – Horário: das 08h às 17h;

Local: Universidade Nove de Julho – UNINOVE – Campus Memorial;

Endereço: Av. Francisco Matarazzo, 364 – Barra Funda, São Paulo – SP.

 

Art. 2º - A participação no Seminário de que trata o artigo anterior não poderá acarretar prejuízos às atividades escolares.

 

Art. 3º - A dispensa de ponto do dia ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela organização do Seminário, à Chefia Imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 05/12/2017 – p. 12

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