PORTARIA Nº 8746, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

S E I Nº 6016.2017/0049324-1

 

Dispõe sobre a dispensa de ponto do dia para participação no “IV SEMINÁRIO MOSTRA CULTURAL NOVEMBRO NEGRO”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- as Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08; que incluem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”:

- a necessidade de evidenciar o protagonismo afro-brasileiro nos mais diversos campos de atuação histórica, social e política.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada dispensa de ponto do dia aos participantes do “IV SEMINÁRIO DA MOSTRA CULTURAL NOVEMBRO NEGRO”, realizado pela COOPED/ NTC - Núcleo para Educação Étnico-Racial, em 28/11/17, no horário das 08h às 17h nos termos do Comunicado nº 919, de 11/11/17, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE – Campus Memorial - Av. Francisco Matarazzo, 364 – Barra Funda, São Paulo – SP, sem prejuízo às atividades escolares.

 

Art. 2º - A dispensa de ponto do dia ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela organização do Seminário, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicado no DOC de 17/11/2017 – p. 11

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