PORTARIA Nº 8.406, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
SEI 6016.2017/0039768-4
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA CADASTRO RESERVA E DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIOS ACADÊMICOS DA UNIVERSIDADE NOS POLOS DE APOIO PRESENCIAL DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS – UNICEU/UAB, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 15.883, de 04/11/13, que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de São Paulo, mediante a criação de polos de apoio presencial;
- o Decreto nº 56.877, de 17/03/16, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação regulamentado pela Portaria SME nº 7.779, de 25/11/16, alterada pela Portaria SME 3.587, de 07/04/17;
- o Ofício Circular 01/17 – COAP/CGIE/DED/CAPES;
- a necessidade de fixar critérios e procedimentos para o processo seletivo dos novos Secretários Acadêmicos dos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU.
RESOLVE:
Art. 1º - O processo seletivo para cadastro reserva e designação para a função de Secretário Acadêmico dos Polos de Apoio Presencial da Universidade dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU deverá observar as diretrizes e procedimentos fixados na presente Portaria.
Art. 2º - Poderão participar do Processo Seletivo, servidores com formação em nível superior e conhecimentos de informática, a seguir discriminados:
I – titulares de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação;
II – titulares de cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas/AGPP, do Quadro de Pessoal de Nível Médio, lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação;
III - Em caráter de absoluta excepcionalidade, poderão concorrer ao processo seletivo para a função de Secretário Acadêmico os interessados, em acordo com o inciso I e II, que estiverem cursando nível superior, devendo apresentar comprovante de matrícula, bem como, outros documentos emitidos no decorrer do curso que atestem a sua continuidade.
Parágrafo único: Fica vedada a participação no Processo Seletivo de servidores que estiverem em licença médica ou em outras situações de impedimento legal.
Art. 3º - O servidor designado exercerá as atribuições inerentes à função de Secretário Acadêmico, nos Polos de Apoio Presencial da Rede UniCEU/UAB, estando ciente que:
I – estará submetido à Jornada Básica de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 08 (oito) horas diárias, que poderão ser cumpridas, inclusive aos sábados e domingos, respeitada a legislação vigente;
II – deverá permanecer designado para a função de Secretário Acadêmico por, no mínimo, 02 (dois) anos;
III – poderá, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, ser remanejado para outro Polo.
Parágrafo único: O titular de cargo de Auxiliar Técnico de Educação, nos termos das Portarias SME nº 2.139, de 06/05/2008, e nº 2.355, de 21/05/2008, ficará lotado, em caráter precário, na Divisão de Recursos Humanos/COGEP – Coordenadoria de Gestão de Pessoas, enquanto perdurar sua designação.
Art. 4º - Os interessados em participar do processo seletivo deverão efetuar a sua inscrição, pessoalmente ou por procuração devidamente registrada, mediante:
I - preenchimento de ficha de inscrição;
II - apresentação da declaração de tempo de efetivo exercício na PMSP;
III - apresentação do memorando da anuência da Chefia Imediata.
Parágrafo único: As inscrições serão realizadas conforme período e prerrogativas contidas no Anexo I da presente Portaria.
Art. 5º - O processo seletivo dos candidatos será constituído de duas etapas, a saber:
I – 1ª etapa – de caráter classificatório: mediante o somatório dos pontos obtidos na contagem tempo de efetivo exercício no cargo pelo qual está inscrito, considerado até 31/12/16 – 0,5 (meio) ponto por mês;
II – 2ª etapa – de caráter eliminatório: mediante entrevista com a Comissão especialmente constituída para este fim, composta por (02) dois Coordenadores de Polo dos Polos de Apoio Presencial da Região, indicados pela Diretoria do Núcleo Técnico da UniCEU.
Parágrafo único: O somatório de pontos referidos no inciso I deste artigo será atribuído pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos dados disponíveis nos sistemas informatizados próprios.
Art. 6º - Será designado apenas 01 (um) Secretário Acadêmico para cada um dos Polos de Apoio Presencial relacionados no Anexo II desta Portaria, ficando os demais classificados selecionados para Cadastro-reserva.
Parágrafo único - Na hipótese de empate na 1ª etapa será utilizado o critério de maior idade para desempate.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, emespecial a Portaria nº 5.234, de 26/06/17.
ANEXO I DA PORTARIA Nº 8.406, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Cronograma de inscrições, divulgação de resultados e data de interposição de recurso no processo seletivo para a designação de Secretários Acadêmicos da Universidade nos Polos de Apoio Presencial dos Centros Educacionais Unificados – UniCEU/UAB
I. 1º Processo Seletivo:
1. de 06/11/2017 a 10/11/2017, das 14h00 às 20h00 – inscrições no Polo UniCEU/UAB descrito no Anexo II;
2. dia 13/11/17, a partir das 14h00: divulgação da classificação prévia, assegurado o direito de interposição de recursos contra a pontuação nos dias 14/11/17, exclusivamente, das 14h00 às 20h00, no local de inscrição – Polo da UniCEU/UAB;
3. dia 21/11/17, a partir das 14h00: divulgação da classificação final da 1ª Etapa, no local de inscrição - Polo da UniCEU/UAB;
4. de 22 a 23/11/17: convocação para as entrevistas dos candidatos classificados;
5. dia 24/11/17, a partir das 14h00: divulgação do resultado final.
II. 2º Processo Seletivo:
1. de 04/12/2017 a 08/12/2017, das 14h00 às 20h00 – inscrições no Polo UniCEU/UAB descrito no Anexo II; que não forem preenchidos no 1º Período de inscrição;
2. dia 11/12/17, a partir das 14h00: divulgação da classificação prévia, assegurado o direito de interposição de recursos contra a pontuação nos dias 12/12/17, exclusivamente, das 14h00 às 20h00, no local de inscrição – Polo da UniCEU/UAB;
3. dia 13/12/17, a partir das 14h00: divulgação da classificação final da 1ª Etapa, no local de inscrição - Polo da UniCEU/UAB;
4. de 14 a 15/12/17: convocação para as entrevistas dos candidatos classificados;
5. dia 18/12/17, a partir das 14h00: divulgação do resultado final.
Publicado no DOC de 31/10/2017 – p. 12
