PORTARIA Nº 88/SMG/2017

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017, formular e gerir a política municipal de gestão de pessoas;

CONSIDERANDO existir instrumento de trabalho que se destina a definir o conjunto de metodologias e procedimentos, de modo a garantir as condições de cumprimento sistemático e uniforme de normas e regulamentos;

CONSIDERANDO, ainda, a dinâmica da legislação de pessoal, recomendando a revisão periódica dos atos que definem os procedimentos de gestão;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e oportunidade de disponibilizar um único instrumento de trabalho capaz de propiciar a informação sobre determinado campo de conhecimento em relação aos servidores municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, abaixo elencados, que ficarão disponibilizados na integra no site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao , da Secretaria Municipal de Gestão:

 

1. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio e Sexta Parte (documento SEI nº 3891824);

2. Afastamento – Cursos e Congressos - Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IVa e Anexo IV b (documento SEI nº 3894853);

3. Atualização da Vida Funcional – Recuperação de Prontuário (documento SEI nº 3894892);

4. Auxílio Acidentário (documento SEI nº 3894914);

5. Auxílio Doença (documento SEI nº 3894984);

6. Avaliação de Desempenho (documento SEI nº 3895023);

7. Averbação de Férias em Dobro – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V (documento SEI nº 3895078);

8. Averbação de Tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal (documento SEI nº 3895227):

- Tabelas de Órgãos Públicos

- Averbação pela Lei 9.403/1981;

- Averbação pela Lei 10.430/1988;

- Empresas Públicas;

- Fundações;

9. Básico do SIGPEC (documento SEI nº 3895287);

10. Cadastramento de Penalidades (documento SEI nº 3895343);

11. Cadastro Geral SIGPEC (documento SEI nº 3895386);

12. Certidão de Tempo de Contribuição – Procedimentos no SIGPEC (documento SEI nº 3895414);

13. Certidão de Tempo de Contribuição / Tempo de Serviço / Declaração de Tempo de Contribuição – Normas e Procedimentos de Autuação e Instrução de Processo (documento SEI nº 3895561);

14. Certidão de Tempo de Contribuição – Requerimento para fins de aposentadoria – versão PDF / versão DOC (documento SEI nº 3895630);

15. Certidão de Tempo de Serviço – Requerimento para fins de obtenção de benefício - versão PDF / versão DOC (documento SEI nº 3895669);

16. Comunicação de Faltas – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII (documento SEI nº 3895697);

17. Contagem de Tempo no SIGPEC – Anexos (documento SEI nº 3895751);

18. Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado (documento SEI nº 3895783);

19. Desligamento (documento SEI nº 3895823);

20. Enquadramento Automático por Progressão Funcional (documento SEI nº 3895858);

21. Enquadramento de Procurador (documento SEI nº 3895921);

22. Enquadramento por Promoção (documento SEI nº 3895951);

23. Estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, “b” do ADCT/CF – Processo nº 2012-0.216.006-5 (documento SEI nº 3896114):

- Termo de aditamento de contrato – estabilidade provisória – Processo nº 2012-0.216.006-5;

- Termo de aditamento de contrato X prorrogação de licença à gestante;

24. Folha de Pagamento: Cadastro e Apuração de Débito (documento SEI nº 3896192);

25. Formalização de posse e início de exercício em cargo efetivo (documento SEI nº 3899151);

26. Geração de Senha – Portal do Servidor – Área Privada (documento SEI nº 3896308);

27. Guia de Integração no Serviço Público Municipal (documento SEI nº 3896349);

28. Imposto de Renda e Cadastro de Dependentes, Formulário Inclusão de Dependentes e Formulário Exclusão de Dependentes (documento SEI nº 3896422);

29. Indenização de Férias – Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo VIII b, Anexo IX e Anexo X (documento SEI nº 3896846);

30. Ingresso em cargo de provimento em comissão (documento SEI nº 3896888);

31. Legislação referente às rubricas de pagamento da PMSP (documento SEI nº 3896931);

32. Licença Adoção e Licença Guarda de Menor (documento SEI nº 3896972);

33. Licença Gala, Licença Nojo e Licença Paternidade (documento SEI nº 3896997);

34. Licença para Tratar de Interesse Particular – Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV (documento SEI nº 3897205);

35. Padronização de Informações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (documento SEI nº 3897283);

36. Procedimentos Técnicos de Aposentadoria (documento SEI nº 3897324);

37. Sistema Eletrônico de Informação – SEI (documento SEI nº 3897386);

38. Módulo Treinamento e Desenvolvimento do SIGPEC (documento SEI nº 3897568):

- Cartilha Fase II;

- Cadastro de cursos referendados e atividades;

- Validação de cursos;

39. Movimentação de Pessoal (documento SEI nº 3897580);

40. Operacionalização do sistema de prontuários (documento SEI nº 3897621);

41. Progressão funcional Nível Básico – Agente de Apoio (documento SEI nº 3897678);

42. Progressão funcional Nível Médio – AGPP e AST (documento SEI nº 3897716);

43. Promoção por merecimento (documento SEI nº 3897752);

44. Promoção e Progressão QAA e QS – Passo a passo e Apresentação (documento SEI nº 3900589);

45. Prontuário (documento SEI nº 3898077);

46. Rubricas de Pagamento, Desconto e Consignação (documento SEI nº 3898131);

47. Servidores / Empregados Públicos cedidos com prejuízo de vencimentos para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo vinculados a Regime Próprio de Previdência Social no órgão de origem (documento SEI nº 3898197);

48. Servidor Municipal Afastado – Comissionamento (documento SEI nº 3898251).

Parágrafo único. Os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo contêm toda a regulamentação relativa aos temas que disciplinam e institucionalizam as respectivas fichas e procedimentos a serem adotados em cada caso.

 

Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas atualizar periodicamente os Manuais e Formulários de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de São Paulo e mantê-los disponíveis no site da Secretaria Municipal de Gestão.

Parágrafo único. A revisão prevista neste dispositivo poderá ser feita a qualquer tempo em virtude de alterações legislativas, mudança de entendimentos administrativos ou por força de decisão judicial.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 15/08/2017 – p. 05

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