DOC 14/11/2013 – P. 03
Portaria republicada por ter saído com incorreções no D.O.C. de 22/10/2013
PORTARIA Nº 176/SEMPLA/2013
Aprova o Requerimento-Padrão para Averbação de Férias em dobro e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 41.283/2001, bem como as disposições do artigo 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, na redação conferida pelo Decreto nº 52.115, de 04 de fevereiro de 2011;
CONSIDERANDO a conveniência de orientar a concessão de Averbação de Férias em Dobro e a necessidade de uniformizar e racionalizar o procedimento nos pedidos da espécie;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do modelo constante do Anexo Único desta Portaria, o requerimento-padrão para averbação de férias em dobro.
Art. 2º. O servidor titular de cargo efetivo; de cargo de livre provimento em comissão ou o admitido ou contratado nos termos da Lei 9.160, de 1980 poderá solicitar a averbação de férias em dobro, para todos os efeitos legais, exceto aposentadoria, desde que tenham sido indeferidas por necessidade de serviço ou por motivo justo devidamente comprovado, observado o disposto no artigo 4º desta portaria.
§ 1º. A comprovação referida no “caput” deverá se dar por meio de documento expedido à época do indeferimento.
§ 2º. Para efeito de conversão de férias em tempo de serviço, o registro em prontuário e o não pagamento do terço constitucional constituirão comprovantes de que as férias não foram gozadas.
Art. 3º. O requerimento-padrão, constante do Anexo Único desta portaria deverá ser protocolado na respectiva Unidade de Recursos Humanos - URH ou Supervisão de Gestão de Pessoas – SUGESP, devidamente preenchido nos campos próprios pelo servidor.
Art. 4º. As férias não usufruídas, indeferidas por necessidade de serviço ou por motivo justo, relativas aos exercícios anteriores a 1999, averbadas ou não, poderão ser convertidas em tempo de serviço para efeito de aposentadoria mediante requerimento do servidor.
§ 1º. O servidor deve declarar, no campo 4 do requerimento-padrão, que está ciente de que a averbação de férias em dobro, se deferida, tem caráter irreversível, bem como da impossibilidade de ser computado, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço decorrente da conversão de férias não gozadas, cujo direito tenha sido adquirido após 16.12.1998.
§ 2º. A averbação de que trata o “caput” deste artigo não alcançará as aposentadorias já consolidadas.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 711/2001/SGP, publicada no Diário Oficial de 30.11.2001 e os Comunicados nº 045/87-DRH e nº 192/90-DRH-3, publicados no Diário Oficial de 02.12.87 e 21.12.90, respectivamente.
