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NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

 

Documento: 102019504   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 4.181, DE 19 DE ABRIL DE 2024

SEI 6016.2024/0038127-6

 

Abre Crédito Adicional de R$ 4.602.320,00 (Quatro Milhões e Seiscentos e Dois Mil e Trezentos e Vinte Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 72 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.602.320,00 (Quatro Milhões e Seiscentos e Dois Mil e Trezentos e Vinte Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.24.12.306.3016.2873

Leve-Leite

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.602.320,00

 

4.602.320,00

 

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.24.12.306.3016.6553

Alimentação Escolar

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

4.602.320,00

 

4.602.320,00

 

 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Documento autorizado = 101877818

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 22/04/2024 – p. 18

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