Documento: 090762683   |    Portaria

 

PORTARIA Nº 096/SMDHC/2023

 

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 62.748, de 15 de setembro de 2023, que dispôs sobre a convocação de servidores(as) públicos(as) municipais para trabalharem no Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo 2023,

CONSIDERANDO a Portaria nº 092/SMDHC/2023, que convocou os(as) servidores(as) municipais, em conformidade com as indicações feitas pelas Pastas envolvidas, até a presente data,

CONSIDERANDO o Comunicado SME nº 983, de 22 de setembro de 2023

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar os(as) servidores(as) municipais, de acordo com a relação contida no ANEXO I desta Portaria (SEI 090762770), para trabalharem no dia 30/09/2023 (sábado), na abertura dos pontos de votação, que deverá ocorrer no período da manhã, além de recepção, conferência e guarda segura de urnas eletrônicas e kits de votação, que serão utilizados na votação do Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares 2023, que ocorrerá no dia 01/10/2023 (domingo).

Parágrafo único O gozo dos dias de descanso previsto no art. 8º do Decreto 62.748, de 15 de setembro de 2023 está condicionado ao efetivo comparecimento do(a) servidor(a) municipal designado(a) ao local de votação indicado na presente Portaria.

 

Art. 2º O não atendimento à convocação de que trata esta Portaria sujeitará o(a) servidor(a) às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(assinatura eletrônica)

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

Publicado no DOC de 29/09/2023 – p. 188

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