Documento: 090766881 | Portaria
PORTARIA Nº 097/SMDHC/2023
SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 62.748, de 15 de setembro de 2023, que dispôs sobre a convocação de servidores(as) públicos(as) municipais para trabalharem no Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo 2023,
CONSIDERANDO a Portaria nº 092/SMDHC/2023, que convocou os(as) servidores(as) municipais, em conformidade com as indicações feitas pelas Pastas envolvidas, até a presente data,
CONSIDERANDO o Comunicado SME nº 983, de 22 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os(as) servidores(as) municipais, em conformidade com as indicações feitas pelas Pastas envolvidas, até a presente data, devidamente relacionados(as) nos ANEXOS I (SMS e SME - SEI 090908567) II (SMSUB - SEI 090848413) e III (SMSU/GCM - SEI 090848499) para trabalharem na votação do Processo de Escolha Unificado dos membros dos Conselhos Tutelares 2023, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023 (domingo), das 08:00 às 17:00 horas, conforme funções previstas no Decreto nº 62.748, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º Os(As) servidores(as) designados(as) no ANEXO I deverão estar presentes, obrigatoriamente, a partir das 06:30 horas da manhã, no ponto de votação para o(a) qual designado(a), que deverá ser aberto por servidor(a) responsável, com antecedência necessária para o início do procedimento de votação às 08:00 horas da manhã, impreterivelmente.
Art. 3º O não atendimento à convocação de que trata esta Portaria sujeitará o(a) servidor(a) às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979).
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(assinatura eletrônica)
SONIA FRANCINE GASPAR MARMO
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Publicado no DOC de 29/09/2023 – p. 188
