PORTARIA SME Nº 5.942, DE 01/08/2023 - AUTORIZA A DISPENSA DE PONTO DOS PROFISSIONAIS INSCRITOS, COM ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA, PARA PARTICIPAREM, PRESENCIALMENTE, NO EVENTO “SEMINÁRIOS REGIONAIS: A ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO FORT

Documento: 087419797   |    Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 5.942, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

SEI 6016.2023/0087306-1

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 16.134, de 2015, que dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo;

- o Decreto nº 56.560, de 2015, que regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

- o fortalecimento das ações das Comissões de Mediação de Conflitos, que atuam na prevenção e na resolução de conflitos escolares que possam prejudicar o processo de aprendizagem dos bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a dispensa de ponto dos profissionais inscritos, com anuência da chefia imediata, para participar, presencialmente, no evento “Seminários Regionais: a atuação das comissões de mediação de conflitos no fortalecimento do convívio escolar”, a ser realizado no período de 21/08 a 25/08/2023, das 12h00 às 18h00, consoante o disposto no Comunicado nº 848, de 01 de Agosto de 2023 e na seguinte conformidade:

Art. 2º A dispensa de ponto do dia coincidente ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COCEU/DIGP, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 087312949

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Publicado no DOC de 02/08/2023 – p. 09